ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 25-6-2003.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Elias Vidal, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Zé Valdir.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Pedro
Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Providências
nº 975/03 (Processo nº 3101/03); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Pedido
de Providências nº 954/03 (Processo nº 3035/03) e a Indicação nº 024/03
(Processo nº 3089/03); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Providências
nº 969/03 (Processo nº 3095/03); pelo Vereador Darci Campani, o Projeto de
Resolução nº 058/03 (Processo nº 3026/03), pelo Vereador João Bosco Vaz, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/03 (Processo nº 3067/03), pelo Vereador
Nereu D'Avila, o Pedido de Providências nº 971/03 (Processo nº 3097/03) e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 156/03 (Processo nº 3078/03); pelos Vereadores
Raul Carrion e Dr. Goulart, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº
239/02 (Processo nº 3738/02); pelo Vereador Wilton Araújo, o Pedido de
Providências nº 966/03 (Processo nº 3092/03). Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 366/03,
informando que se ausentará do Município das doze horas do dia vinte e seis até
a noite do dia vinte e sete de junho do corrente, quando participará de reunião
com o Ministro da Previdência Social, Senhor Ricardo Berzoíni, a ser realizada
em Brasília – DF; de nº 367/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
025/03 (Processo nº 3174/03). Ainda, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de
processos: de autoria do Vereador Dr. Goulart, com referência ao Projeto de
Resolução nº 044/02 (Processo nº 0367/02); de autoria do Vereador João Antonio
Dib, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/02 (Processo nº
2451/02) e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 005/00 e 004/01
(Processos nºs 1121/00 e 1115/01, respectivamente); de autoria do Vereador Zé
Valdir, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 089 e 090/00
(Processos nºs 1427 e 1428/00, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nºs 295 e 296/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
10328140, 10340127 e 10340135/03, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir,
o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Pedro Maciel, José
Salimen Júnior e Luiz Borges, respectivamente, Editor-Chefe, Diretor de
Expansão e Diretor Comercial do Jornal do Comércio, convidando-os a integrarem
a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este
Legislativo para solenidade em homenagem aos setenta anos de fundação do Jornal
do Comércio. Ainda, como extensão de Mesa, foram registradas as presenças dos
Senhores Carlos Bastos, Fernando Albrecht, Danilo Ucha e Roberto Brenol de
Andrade, editores do Jornal do Comércio. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos Vereadores Raul Carrion, Haroldo de Souza, Cláudio Sebenelo, Valdir
Caetano, Zé Valdir, Nereu D'Avila, Cassiá Carpes, Carlos Alberto Garcia, Beto
Moesch e Reginaldo Pujol, que se manifestaram em saudação ao transcurso do septuagésimo
aniversário de fundação do Jornal do Comércio. Em seguida, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Senhor Pedro Maciel, que discorreu sobre o transcurso do
septuagésimo aniversário de existência do Jornal do Comércio, relembrando fatos
alusivos à história desse periódico, desde a criação do boletim Consultor do
Comércio, em mil novecentos e trinta e três. Também, salientou o processo de
profissionalização pelo qual passou esse veículo de comunicação, o qual,
informou Sua Senhoria, ocupa a liderança no segmento de jornalismo voltado ao
empresariado sul-rio-grandense. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião o Senhor
Presidente registrou a presença dos Senhores Baeck Soo Lee, Mestre de
Tae-Kwon-Do, empresário de futebol e proprietário do jornal Koreia; Yoon Mul
Lo, Secretário da Federação Mundial de Tae-Kwon-Do, Carlos Camacho e Caori
Yude, Mestres de Tae-Kwon-Do e representantes da Associação Gaúcha de
Tae-Kwon-Do, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra ao Vereador Carlos Alberto Garcia que, em nome da Casa,
saudou os Senhores visitantes e anunciou a realização, no período de dezenove a
vinte e três de novembro do corrente, do Primeiro Campeonato Aberto de
Tae-Kwon-Do, nas dependências da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul. Também, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Baek Soo Lee,
que agradeceu a acolhida recebida nesta Casa e convidou a todos para
prestigiarem o evento mencionado. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Márcio Kasper de Marsillac, representante da
Associação de Pilotos da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG - APVAR, que
discorreu a respeito das negociações que tratam da fusão da VARIG com a empresa
TAM Linhas Aéreas Sociedade Anônima, questionando os benefícios dessa
empreitada. Ainda, defendeu a urgência de adoção de política de aviação
nacional e de medidas que viabilizem a permanência das atividades da VARIG. Na
oportunidade, foi apregoado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Paulinho Ruben Berta,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos
Alberto Garcia, João Bosco Vaz, Pedro Américo Leal, Haroldo de Souza, Valdir
Caetano, Paulinho Ruben Berta, Maristela Maffei, Cassiá Carpes, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Ainda, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Elói
Guimarães representou externamente este Legislativo na solenidade de posse dos
integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio
Grande do Sul e assinatura do Termo de Cooperação Técnica com entidades
representativas de setores que demandam reclamações no Programa Estadual de
Defesa do Consumidor – PROCON, realizada na sala Alberto Pasqualini do Palácio
Piratini. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo n°s 061/94, discutido pelos Vereadores Margarete Moraes,
Reginaldo Pujol e Elias Vidal, 084/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion, e
133, o Projeto de Lei do Executivo n° 021/03, este discutido pelos Vereadores
Reginaldo Pujol e Raul Carrion; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar
do Legislativo n°s 008 e 009/03, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 124/03,
este discutido pelos Vereadores Margarete Moraes, Raul Carrion e Zé Valdir,
125/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion, e 136/03, o Projeto de Lei do
Executivo n° 022/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal deu
continuidade à análise do Projeto de Lei do Legislativo n° 061/94, que cria
Comitês de Defesa da Criança e do Adolescente contra a Agressão e Maus Tratos -
CODAMA - nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre. Ainda,
apreciou matéria publicada no jornal Zero Hora do dia de ontem, relativa ao
Programa Cuca Fresca, lançado pelo Governo do Estado a fim de inibir o uso de
drogas e combater a depressão. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol
manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Elias Vidal em
Comunicação de Líder. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Marcelo Danéris, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do
Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Renato Guimarães,
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião, foram apregoadas Declarações
firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o
impedimento dos Suplentes Berna Menezes e Juberlei Bacelo em assumirem a
vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Renato Guimarães. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, comentando decisão do Supremo
Tribunal Federal, a qual, no entender de Sua Excelência, assegura a abertura do
comércio aos domingos, saudou tal ato como exercício de direito. Nesse
contexto, narrou histórico de apreciação dessa matéria, salientando que,
ressalvadas as variantes propostas, tem sido tema de recorrente discussão neste
Legislativo desde o ano de mil novecentos e oitenta e seis. O Vereador
Sebastião Melo registrou a participação de Sua Excelência, juntamente com os
Vereadores Beto Moesch, Dr. Goulart e Almerindo Filho, em audiência pública
realizada hoje, destinada a tratar sobre a questão da destinação dos resíduos
sólidos da Cidade. Também, reportou-se a declarações prestadas à imprensa pelo
Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, acerca das políticas
implementadas em nível federal. O Vereador Beto Moesch manifestou-se sobre
questões atinentes ao funcionamento do Aterro Sanitário Santa Tecla,
discorrendo sobre a necessidade de que o Poder Público Municipal priorize a
adoção de políticas que viabilizem o uso racional dos recursos naturais, a
coleta seletiva dos resíduos sólidos e hospitalares e a reciclagem desses
resíduos, como forma de proteção ao ambiente natural de Porto Alegre. O Vereador
Valdir Caetano, comentando dados alusivos à discriminação racial verificada na
sociedade brasileira, teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Executivo
nº 024/03 (Processo nº 3134/03), que dispõe sobre a reserva de vagas para
afro-descendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos,
posicionando-se contrariamente a essa proposta, por entender que o
estabelecimento de políticas afirmativas acaba por promover segregações. A
seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das professoras
Rosita Schulz, Mara Couto, Fernanda Ribeiro e Lúcia Manganelli, do Instituto de
Educação São Francisco, informando que Suas Senhorias comparecem a este
Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo
Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região
Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz dissertou sobre os
posicionamentos adotados pelos integrantes do Poder Judiciário em relação à
proposta de reforma do sistema público de previdência social, proposta pelo
Governo Federal e atualmente em tramitação no Congresso Nacional, externando
sua contrariedade à adoção de tratamentos diferenciados em relação à percepção
de benefícios previdenciários por parte dos juízes e desembargadores
brasileiros. O Vereador Raul Carrion, reportando-se ao pronunciamento efetuado
pelo Vereador Valdir Caetano em Comunicação de Líder, apoiou as disposições
constantes no Projeto de Lei do Executivo nº 024/03 (Processo nº 3134/03).
Também, relatou as propostas defendidas pelo Partido Comunista do Brasil em
relação à reforma da previdência social e informou estar prevista a votação, na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de Proposta de Emenda
Constitucional que estabelece aos Municípios a competência para legislar sobre
os dias de funcionamento do comércio. O Vereador Paulinho Ruben Berta alertou
este Legislativo para os problemas estruturais enfrentados pela população
residente no Bairro Rubem Berta, mencionando a inexistência de policiamento em
quantidade suficiente para garantir a segurança daqueles moradores, bem como a
falta de um estabelecimento de ensino médio que atenda os jovens da região.
Ainda, propugnou pela adoção de medidas públicas que viabilizem a solução das
problemáticas apresentadas por Sua Excelência. O Vereador Reginaldo Pujol
comentou declarações prestadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Presidente da República, através das quais Sua Excelência externou sua
convicção na melhoria das condições de vida do povo brasileiro, através da
adoção de políticas voltadas ao bem comum. Nesse sentido, discorreu sobre as
relações estabelecidas entre os Poderes Executivo e Legislativo Federais,
especialmente no que tange à tramitação da proposta de reforma do sistema de previdência
social brasileiro. O Vereador Marcelo Danéris, reportando-se ao pronunciamento
efetuado pelo Vereador Reginaldo Pujol em Comunicação de Líder, defendeu o
governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, mencionando a participação de Sua
Excelência em movimentos políticos de defesa dos interesses das camadas menos
favorecidas da população brasileira. Também, comparou diretrizes políticas
defendidas pelo Partido dos Trabalhadores e outros partidos políticos que
exerceram a Presidência da República. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Beto Moesch manifestado-se sobre o
assunto. Às dezessete horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezessete horas e dois minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, foram apregoadas a Emenda nº 02, de autoria do
Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, e a Emenda nº 03, de autoria
do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, ambas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 018/02 (Processo nº 3413/02). Na ocasião, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando que as
Emendas nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
018/02 (Processo nº 3413/02), fossem dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 018/02, com ressalva das Emendas a ele
apostas, por vinte e oito votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores
Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Darci Campani e encaminhado à votação pelos
Vereadores Elói Guimarães, Wilton Araújo, Reginaldo Pujol, Marcelo Danéris,
Isaac Ainhorn e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo, Zé Valdir, João
Batista Pirulito e Paulinho Ruben Berta. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 018/02, o Vereador Wilton Araújo cedeu seu tempo
de discussão ao Vereador Sebastião Melo. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/02, por vinte e seis votos
SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado
os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Wilton Araújo, João Batista Pirulito e Paulinho Ruben Berta. Foi aprovada
a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/02.
Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 018/02, por dezesseis votos SIM e doze votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, João
Antonio Dib, João Batista Pirulito, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo e Zé Valdir e Não os Vereadores Beto Moesch, Cláudio
Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e
Paulinho Ruben Berta. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se
sobre a votação da Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 018/03 (Processo nº 3413/02) e os Vereadores Marcelo Danéris e
Raul Carrion manifestaram-se sobre a possibilidade de renovação de votação da
referida Emenda. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 194/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta, com ressalva da Emenda nº
02, após serem discutidos pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Elói Guimarães e
Luiz Braz e encaminhados à votação pelos Vereadores Darci Campani e Beto
Moesch. Após, foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 194/01. Foi aprovado o Processo nº 2673/03 (Indicação da
funcionária Marjane Bartolomé Martins como representante da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente no Conselho Municipal de Saúde), de autoria da Comissão de Saúde
e Meio Ambiente. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, nos termos regimentais, por vinte e três votos SIM e dois votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr.
Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir
Caetano, Wilton Araújo, Zé Valdir, João Batista Pirulito e Paulinho Ruben Berta
e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 260/01, com ressalva
das Emendas a ele apostas, por vinte e quatro votos SIM, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Wilton Araújo, Nereu D'Avila, Carlos
Alberto Garcia, Raul Carrion e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo
Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Valdir Caetano, Wilton Araújo, Zé Valdir e João Batista Pirulito. Foram
aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 260/01. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 137 e 232/02 e 013 e 022/03. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/03, o qual teve sua
discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador João Carlos Nedel. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 039, 047 e 055/03 e os Projetos de Resolução
nºs 001, 018 e 026/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Resolução nº 028/03, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 029, 034 e
037/03. Na oportunidade, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores
Reginaldo Pujol e João Bosco Vaz, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 121/03
(Processo nº 2926/03 - Moção de Solidariedade aos funcionários da Viação Aérea
Rio-Grandense Sociedade Anônima - VARIG, pela exclusão dos créditos
trabalhistas e previdenciários da participação acionária da empresa que for
criada a partir da fusão dessa empresa com a TAM Linhas Aéreas Sociedade
Anônima), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/02. Às dezenove
horas e treze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pela
Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Aldacir Oliboni, este como Secretário
“ad hoc”. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Na Sessão de hoje, registramos, com muito
orgulho, o comparecimento da Diretoria do Jornal
do Comércio, que completou 70 anos, que será homenageada pela Casa do Povo
de Porto Alegre.
Eu
convido o Jornalista José Salimen Júnior, que é o Diretor de Expansão do Jornal do Comércio e o nosso querido
Pedro Maciel a compor a mesa.
Registramos a presença do Jornalista Carlos Bastos, Editor de Política; Fernando Albrecht, Editor de Opinião, da nossa querida página 3; o Danilo Ucha e o Roberto Brenol Andrade.
Meus
caros Pedro Maciel e Salimen Júnior, quero dizer que 70 anos são vinte e quatro
mil e oitocentos e sessenta e oito dias de excelentes serviços prestados a
Porto Alegre, ao Estado e ao Brasil.
Mas
também quero dizer que, hoje, eu, na Presidência da Câmara Municipal, tenho
parte desta Presidência em débito com o Jornal
do Comércio. Eu o faço lembrando a figura extraordinária de Jenor Cardoso
Jarros.
Cheguei
em Porto Alegre em 1945, estudante, com muitas dificuldades. Passei um ano
muito trabalhoso.
Em
1946, estudante do Colégio Júlio de Castilhos, eu podia fazer os polígrafos do
Colégio, mas não tinha recursos para fazer com que eles fossem impressos, e,
uma vez impressos, eu pudesse vender a meus colegas e teria uma excelente fonte
de renda. Procurei o Consultor do Comércio - lá se vão cinqüenta e sete anos,
portanto, acompanho o Jornal do Comércio,
nos seus 70 anos, durante cinqüenta e sete anos -, e lá cheguei, como jovem
estudante, disse que precisava fazer a impressão daqueles polígrafos, que
seriam uma fonte de receita para mim, que facilitaria em muito os meus estudos,
mas que não tinha dinheiro para fazer com que eles fossem pagos
antecipadamente, como deveria ser, que seria necessário que confiassem em mim.
E eu vejo, naquele momento, o Dr. Jenor Cardoso Jarros, no seu gabinete
envidraçado, separado da ala onde era mimeografado parte do Consultor do
Comércio, porque uma parte também era impressa, e ele me olhava, e os outros
dirigentes do jornal me olhavam, e eu cada vez me sentia menor. E eles me
disseram: “Não, Sr. Dib, nós vamos confiar no senhor. O senhor pode fazer a
impressão, e depois o senhor vem pagar”. E depois, então, o tratamento foi de
pai para filho, foi um tratamento fraterno. Todas as vezes que eu chegava lá,
às vezes, com alguma pressa, porque haveria um exame, uma sabatina, o Consultor
do Comércio parava para que os polígrafos do Colégio Júlio de Castilho fossem
impressos e o João Dib pudesse levá-los aos seu colegas, e manter a sua fonte
de renda. E passei a ter um segundo e terceiro ano no Júlio de Castilho muito
tranqüilo, inclusive no primeiro ano da Escola de Engenharia.
Mas
hoje nós estamos reunidos aqui para dizer da excelência do jornal, jornal que,
com seriedade, abrange todos os setores da vida da nossa sociedade, da nossa
vida política, da nossa vida comercial e industrial, da vida jurídica, trazendo
informações precisas, seguras e que fazem parte da vida de todos aqueles que
têm responsabilidade sobre a coisa pública. De segunda a sexta-feira, pela
manhã, todos já estão pesquisando o Jornal
do Comércio para saber das notícias corretas, sintéticas, precisas e
fazendo, portanto, o jornal, aquele extraordinário serviço que deve ter um
jornal. O jornal deve, antes e a cima de tudo, fazer a pesquisa da verdade, e o
Jornal do Comércio faz isso com muita
competência, com muita seriedade, e, para todos nós, com muita felicidade. Por
isso, meu caro Salimen e meu caro Pedro Maciel, e também não posso esquecer da
querida Zaida Jarros, a Presidente da Cia. Jornalística Jornal do Comércio, não
posso esquecer aquela figura extraordinária que está sempre presente na vida de
todos nós, com a sua alegria, com seu entusiasmo pela vida, e ainda,
recentemente, na festa do aniversário, eu vi com que entusiasmo ela fez o seu
pronunciamento. Então, a nossa homenagem também na pessoa da Dona Zaida Jarros,
ao Belmar Jarros, ao Márcio Tumeleiro e a todos aqueles que, de uma forma ou de
outra, fazem esse grande jornal de segunda-feira até sexta -feira. Saúde, paz e
felicidade para todos vocês!
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, queríamos trazer a
saudação do PC do B aos nossos amigos, Sr. José Salimen Jr., Diretor, Pedro
Maciel e ao Carlos Bastos também, e, saudando-os, saúdo toda a equipe e os
funcionários do Jornal do Comércio.
Eu creio que chegar aos 70 anos num mercado editorial competitivo como Porto
Alegre é um atestado da qualidade do trabalho do Jornal do Comércio, que nasceu junto com o Dia da Indústria, dia 25
de maio, mas que, apesar de ele ser especializado na área econômica, não é
somente um jornal econômico. O Jornal do
Comércio trata com profundidade e seriedade as questões econômicas, e nós,
que consideramos esse aspecto da realidade como extremamente importante, não
podemos prescindir do Jornal do Comércio;
também, na parte política, há imparcialidade, pluralidade; temos opiniões de
pessoas de diversas visões que nos permitem uma correta apreciação do momento.
Há uma programação visual moderna, houve uma mudança há pouco tempo no Jornal.
O nosso Partido já tem oitenta e um anos e sabe o que significa a preservação
de um trabalho de tanto tempo, de 70 anos. Eu creio que é o segundo jornal mais
antigo de Porto Alegre, se não estou equivocado. É um patrimônio do nosso
Estado, da nossa Cidade. Parabéns do Partido Comunista do Brasil ao Jornal do Comércio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, o JC é como um time de
futebol equilibrado, faz os seus golos jornalísticos e joga para o seu leitor.
Como em todo grande jornal, ele vai criando uma espécie de vício no seu leitor.
Mesmo antes de entrar para a política, eu tinha vícios em cima do JC, eu ia
direto à página 3, do Fernando Albrecht, que pega um universo todo do
jornalismo, e à coluna do meu ex-chefe de futebol de rádio, o querido
Jornalista Carlos Bastos. Ninguém chega a 70 anos de vida na imprensa simplesmente
por chegar. Setenta anos significam a consolidação de um trabalho que sempre
foi feito com muita seriedade.
Ao
estar aqui esse time fantástico do JC, só posso abraçá-lo carinhosamente em
nome do PMDB, em nome do Ver. Sebastião Melo e dizer para vocês que o JC é um
pedaço muito querido do Rio Grande e que possamos, daqui a setenta anos, estar
aqui para comemorarmos cento e quarenta, que também será uma passagem gloriosa.
O Jornal do Comércio tem, na sua
editoria política principalmente, o seu destaque, onde opiniões são feitas com
a maior liberdade possível, e, no destaque, esse talentoso menino chamado
Fernando Albrecht, na sua página 3, consolidando na eficiência e no trabalho -
desculpem os demais por eu não citar o nome, mas falo das pessoas que sempre
tive ao meu redor nas andanças jornalísticas por aí - o meu querido Carlos
Bastos. Aos dois estou fazendo a homenagem em nome do PMDB. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro a presença do Sr. Luiz Borges,
que é o Diretor Comercial, e solicito que faça parte da Mesa.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Queremos registrar aqui a história do Jornal do Comércio na pessoa do
Jornalista Valter Lockmann, que era um irmão, e na pessoa do médico da empresa
chamado Dr. Cesare Cardoso Nanni, pois foi quem me ensinou a ler o Jornal do Comércio. Hoje não se ensina
mais; é uma atitude natural dos porto-alegrenses, pelo avanço, pela audácia da
paginação interessante, brilhante, inteligente, colorida, alegre; é um jornal
de um astral fantástico, é tudo que precisamos como jornalismo neste momento de
grande depressão do mundo, as figuras do Fernando, do Bastinhos e do Salimen,
que fazem parte da nossa paisagem humana com tanta importância, não só pelo seu
talento e pela sua história na crônica gaúcha, mas também pelo que são como
pessoas, pelo que eles criaram, as suas famílias, as amizades e a atmosfera de
felicidade social que colocam todos os dias nas mãos dos consumidores gaúchos.
Muito obrigado por vocês existirem.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, João Antonio Dib,
Jornalista Pedro Maciel, Sr. Salimen Jr., Srs. Vereadores, não poderia, de
forma nenhuma, deixar passar em branco esta data e não falar no Jornal do
Comércio, da sua importância. Não é todos os dias que se faz 70 anos, mas fazer
70 anos da forma como faz o Jornal do
Comércio, com a sua imparcialidade, com as suas notícias, com o seu
dinamismo realmente é um orgulho para todos nós. Quero parabenizá-los, e que
muitos 70 anos possam vir com esta mesma dignidade, com esta imparcialidade,
com o trabalho que os senhores têm feito. Eu falo isso em nome do meu Partido,
o Partido Liberal, pela atenção que os senhores têm dado não somente ao nosso
Partido, mas a todos os Partidos políticos.
Sr.
Presidente, gostaria de falar da mesma forma de toda a nossa imprensa, mas
infelizmente não posso. Parabéns, Jornal
do Comércio! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, nós queremos saudar o Jornal do Comércio na pessoa do
Jornalista Pedro Maciel, do seu Diretor de Expansão José Salimen Jr., e também
o Carlos Bastos, o Albrecht, que acompanham esta Sessão. Eu diria, numa
linguagem poética, que o Jornal do
Comércio envelhece sorrindo como os fortes envelhecem. Aqui na Câmara
podemos constatar ainda mais a importância do Jornal do Comércio, que hoje já é um patrimônio da nossa Cidade. É
um veículo de comunicação que presta, à Câmara e à sociedade gaúcha e
porto-alegrense, um enorme trabalho, porque é um dos jornais que mais dá
cobertura a esta Casa, seja nos momentos tensos, seja nos momentos bons que
esta Casa enfrenta, porque é uma Casa sujeita a todas as intempéries da
democracia. O Jornal do Comércio está
sempre presente; é um jornal que, alheio aos modismos, vai-se consolidando com
um trabalho sério, objetivo, que engrandece a cidade de Porto Alegre e o Estado
do Rio Grande do Sul, também engrandece o jornalismo gaúcho e, de uma maneira
geral, acho que é um exemplo para o jornalismo gaúcho. Por isso queremos, em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, saudar e homenagear os 70 anos do
Jornal do Comércio. Muito obrigado, Jornal do Comércio!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, ilustres visitantes, representados na Mesa pelo Sr. Pedro Maciel,
José Salimen Jr., Luiz Borges, também saúdo nosso amigo e partidário Carlos
Bastos, nosso Fernando Alvarez, Danilo Ucha, os demais que nos honram com suas
presenças aqui nesta delegação, em nome da Dona Zaida, do nosso querido Jornal do Comércio. A Bancada do PDT,
aqui representada pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Dr. Goulart, João Bosco Vaz e
Ervino Besson, quer deixar muito claro o nosso carinho, do PDT, da Bancada, do
Partido, pois sou Presidente do Diretório Metropolitano, portanto, do Partido
também. Os partidos políticos, em geral, devem à imprensa livre, que é um dos
pilares da democracia e que o Jornal do
Comércio, nesses 70 anos, tão bem representa.
O
Rio Grande do Sul deve-se ufanar de ter veículos de comunicação que têm lá suas
opiniões, que têm lá suas idiossincrasias, mas o Jornal do Comércio, justamente por abranger ou ter a abrangência
que, no início da sua existência, era dirigida especificamente a um segmento,
hoje, sem dúvida, em um jornalismo moderno, a cores, dinâmico, é absolutamente
democratizado, opiniões editoriais - e o nosso Pedro é um dos que acolhem as
opiniões lá, de todos os matizes, não só partidariamente falando, mas em outros
setores da comunidade, em qualquer assunto tem a tribuna livre do Jornal do Comércio; isso é, realmente, o
exercício da democracia. Então eu diria, até extrapolando esta Câmara, que
representa a cidade de Porto Alegre, e tenho certeza de que a Assembléia pensa
isso, que o Rio Grande ufana-se de ter, não só através do Jornal do Comércio, um exercício absolutamente pertinente e
democrático, à altura do terceiro milênio e que, a cidade de Porto Alegre, por
nós representada, aqui, como Poder Legislativo, não poderia deixar de
reconhecer e proclamar isso em alto e bom som. A presença dos senhores hoje,
aqui na Câmara, representa essa simbiose, esse entrelaçamento entre o
Parlamento livre, escolhido pela população, e um jornalismo sadio, livre e
democrático. Parabéns pelos 70 anos do nosso Jornal do Comércio.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, este é um momento
grandioso, histórico nesta Casa, pela dinâmica do Jornal do Comércio, pelas pessoas que eu vejo aqui – até não gostaria
de citar os nomes, mas vejo ali o Albrecht, o Bastos -, enfim, é um jornal que
nos conquistou. É um jornal que eu - certa vez, na Rede Pampa, disse ao
Albrecht: “Não tinha o costume de ler o Jornal
do Comércio, até porque achava que o Jornal do Comércio era um jornal mais
de economia, mas, aí, comecei a gostar do jornal e hoje ele faz parte da minha
rotina pela qualidade, pela dinâmica e pelos profissionais que trabalham
naquele jornal.”
Portanto,
parabéns da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, em nome deste Líder, do
Ver. Elói Guimarães e do Ver. Elias Vidal, e que vocês possam fazer mais cem,
duzentos anos com essa linha de conduta essencial, fundamental para a política,
para a economia e para a sociedade rio-grandense. Parabéns, este é o desejo do
Partido Trabalhista Brasileiro.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr. Pedro Maciel, Sr.
Salimen Jr., Sr. Luiz Borges, representando o Jornal do Comércio pelo aniversário de 70 anos. Quero também fazer
uma saudação ao Sr. Danilo, Sr. Carlos Bastos, Sr. Fernando Albrecht e dizer
que este jornal, ao longo desses anos, tem-se modernizado, mas conserva também
uma constante. Quero também saudar a Sr.ª Zaida Jarros, que não está presente
hoje, a qual coloco como um simbolismo de modelo feminista por ser uma pessoa
atuante, presente e que está sempre junto aos seus funcionários.
O
jornal tem uma característica: uma das coisas que sempre marca este jornal, por
exemplo, é a coluna “No Cenáculo”, que sempre o acompanha ao longo de todos
esses anos – até pela própria origem da família, uma família metodista. É um
jornal que aqui na Câmara, no seu dia-a-dia, é muito discutido; começa pela coluna
do Fernando Albrecht, que, cada vez que larga uma notícia da Câmara é notícia e
discussão; o Carlos Bastos, muitas vezes, nós reclamamos, porque está muito no
panorama nacional. Carlos Bastos, olha um pouquinho para nós aqui, de vez em
quando!
Mas
este jornal, realmente, tem essa visão ágil, moderna e, a cada ano que passa,
ele evolui.
Então,
nós gostaríamos de, em nome do Partido Socialista Brasileiro, parabenizá-los
pela longa existência e externar este carinho especial que temos pela Zaida
Jarros. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, o Partido Progressista,
integrado, além de V. Ex.ª, pelos Vereadores Pedro Américo Leal, João Carlos
Nedel e por este Vereador, entende que hoje é um dia especial, porque nós
estamos homenageando os 70 anos de um patrimônio dos gaúchos: o Jornal do Comércio. Um jornal que se vem
modernizando, extremamente sério, com uma equipe técnica extraordinária, fácil
para trabalhar. E gostaríamos de, nas pessoas dos Jornalistas Pedro Maciel,
Salimen Júnior, Luis Borges e, também, dos nossos amigos Jornalistas, o
Albrecht, o Carlos Bastos, Danilo Ucha, parabenizar todos os jornalistas do Jornal do Comércio, todos os
funcionários e nos somar a esses 70 anos do Jornal
do Comércio, uma leitura obrigatória nos dias de hoje. Quem quer estar bem
informado dos acontecimentos de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul,
obrigatoriamente, tem de abrir o Jornal
do Comércio.
E
nós ficamos satisfeitos, porque em todos os escritórios, empresas, em todos os
estabelecimentos está lá o Jornal do
Comércio, um jornal democrático, de ampla circulação por todo o Estado do
Rio Grande do Sul, mostrando que, além de um jornal ter de mostrar capacitação
técnica ou informação, ele também tem de ser democrático, fazer com que o
leitor e os agentes de notícia se integrem a este jornal, como muito bem faz o Jornal do Comércio. Os nossos parabéns.
E mandem também o nosso abraço à nossa querida Dona Zaida, que personifica
muito bem o Jornal do Comércio. Longa
vida ao Jornal do Comércio! Parabéns.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero me integrar às
demais manifestações dos vários Líderes de Bancada que já se fizeram ouvir
nesta tarde, saudando o Jornal do
Comércio, quando do transcurso do seu 70.º aniversário. É evidente que a
visita dos Jornalistas Pedro Maciel, José Salimen Júnior e, ainda, Luís Borges,
nos dá uma dimensão da forma pela qual o Jornal
do Comércio se relaciona com esta Casa. Os seus colunistas, o Carlos
Bastos, o Fernando Albrecht, o Paulo Gérson, enfim, todos aqueles que fazem a
cobertura diária desta Casa, fazem-na com muita consideração e muito respeito.
Como “amor com amor se paga”, eu acho que nós, da Câmara Municipal, devemos ao Jornal do Comércio, à Companhia Jenor
Jarros, esse carinho e essa atenção e, sobretudo, essa consideração. Eu quero
que transmitam aos demais colegas que labutam nesse tradicional veículo da
imprensa porto-alegrense os cumprimentos e os augúrios da Câmara Municipal de
que o Jornal do Comércio continue
sendo esse jornal vibrante, equilibrado, bem editado e, sobretudo, muito
responsável. Tenham todos as nossas homenagens e o nosso respeito.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Como foi visto, a homenagem foi simples,
sincera e, sobretudo, muito justa. Falaram todas as Lideranças e a Mesa. Neste
momento, os Vereadores é que serão homenageados, porque fala, agora, o
Jornalista Pedro Maciel, do Jornal do
Comércio.
O SR. PEDRO MACIEL: Boa-tarde. Eu gostaria de agradecer ao
Presidente João Antonio Dib, a todas as Bancadas e Vereadores, a todos os
amigos que nós temos nesta Casa. Depois de tantos elogios, torna-se difícil
conseguir agradecer na mesma intensidade com que fomos distinguidos. Assim como
os Vereadores representam Porto Alegre, o Jornal
do Comércio também mantém uma ligação com Porto Alegre; não só histórica,
mas afetiva. Nós temos interagido intensamente com Porto Alegre e com o Rio
Grande do Sul nos últimos 70 anos. A Capital tinha trezentos mil habitantes em
1933 e recém começava a perder o ar de cidade provinciana, quando Jenor Cardoso
Jarros fundou, junto com Dona Zaida Jayme Jarros e com o amigo Ismael Varella,
o Consultor do Comércio - um boletim mimeografado que transformava a chegada
diária de produtos, o movimento dos navios e o conteúdo de suas cargas em uma
valiosa informação para o comércio de Porto Alegre. Tão valiosa que, durante a
Guerra - entre 1939 e 1945 -, as informações sobre a movimentação de navios e
seus manifestos de carga acabaram sendo consideradas de importância para a
segurança nacional e acabaram censuradas. O Governo temia que, caindo nas mãos
dos inúmeros espiões alemães que supunha operarem no Estado, essas informações
fossem transmitidas para a Alemanha e, de uma ou outra maneira, se voltassem
contra a soberania nacional. Talvez o cuidado com supostos espiões fosse exagero,
mas a censura perdurou até o final da Guerra, o que não impediu que o Consultor
do Comércio prosseguisse a sua trajetória de boa informação e de êxitos que o
transformariam no Jornal do Comércio,
em 1.º de outubro de 1956.
A
preocupação do editor do Consultor do Comércio, na época, já era a mesma que
até hoje orienta o Jornal do Comércio:
transmitir informação qualificada dos acontecimentos econômicos e dos outros
acontecimentos do interesse dos gaúchos, e investir sempre na evolução do
produto que é entregue ao leitor todos os dias. É necessário registrar que,
quando completamos 70 anos de atividades ininterruptas, o Jornal do Comércio continua em permanente desenvolvimento. Após uma
reestruturação feita há cerca de cinco anos, quando a empresa foi profissionalizada
e passou a investir em todas as áreas do jornal, temos conseguido manter a
expansão com a média de crescimento de 12% ao ano, um índice que está acima da
média do mercado de jornais do Brasil. Esse crescimento assegura nossa
liderança no Estado no segmento empresarial, assegura também condições de
continuarmos em permanente evolução e ampliarmos a forte relação de confiança
com o leitor que o Jornal do Comércio
construiu e aprofundou nesses 70 anos de história, e que contribui para
fortalecer a credibilidade conquistada ao longo dos anos. No nosso
entendimento, essa credibilidade representa o maior e mais valioso patrimônio
que não só o Jornal do Comércio mas
que qualquer jornal pode exibir. É essa confiança que nos permite continuar
acreditando em um futuro melhor para o Jornal
do Comércio. Eu gostaria, mais uma vez, de agradecer aos senhores pela
gentileza, pelas palavras afetuosas e de carinho que nos dirigiram. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Pedro
Maciel me trouxe à memória a figura extraordinária de Ismael Varella. Ismael
Varella era todo coração, todo alma. Mas nós queremos agradecer ao Jornalista
Pedro Maciel, ao Jornalista Salimen Júnior, ao Jornalista Luiz Borges, a todos
Jornalistas que os acompanham aqui, e à direção desse Jornal por essa
oportunidade que nos deram de dizer que nós desejamos para o Jornal do Comércio longa vida e
continuado sucesso. Saúde e paz!
Eu suspendo a Sessão por um minuto para que possamos cumprimentar os nossos convidados.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h36min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
14h41min): Estão
reabertos os trabalhos. Registramos a presença do Mestre Baeck Soo Lee,
empresário e dono do jornal Koréia –
empresário de futebol -; do Mestre Yoon Mul Lo, Secretário da Federação Mundial
de Tae-kwon-do; e dos Mestres Carlos Camacho e Caori Yude, da Associação Gaúcha
de Tae-kwon-do, que já estão fazendo parte da Mesa e nos honram com suas
presenças.
Eu
pediria ao Ver. Carlos Alberto Garcia que fizesse a saudação aos nossos
ilustres visitantes. V. Ex.ª fala em nome da Casa do Povo de Porto Alegre.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Queremos dizer que os Mestres que estão aqui vêm ao mesmo
tempo visitar a Câmara Municipal de Porto Alegre e fazer um convite: do dia 19
a 23 de novembro, Porto Alegre será a sede mundial do 1.º Campeonato Aberto de
Tae-kwon-do. Os senhores representantes da Coréia que aqui estão vieram fazer a
vistoria do local onde será realizado o evento, que será na Pontifícia
Universidade Católica. Quero dizer que Porto Alegre receberá mais de cinco mil
atletas oriundos de mais de dez países da Europa, da Ásia e inúmeros países
aqui da América do Sul e América Latina. É importante os senhores e as senhoras
saberem que é a primeira vez que esse evento será realizado no nosso
hemisfério. Portanto a nossa saudação aos senhores e muito obrigado pela presença
aqui em Porto Alegre. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Baek Soo Lee está com a palavra.
O SR. BAEK SOO LEE: Meu nome é Baek Soo Lee, da Federação
Mundial de Tae-kwon-do, quero registrar que a Copa do Mundo aberta de
Tae-kwon-do será realizada na PUC de Porto Alegre, do dia 19 até 23 de
novembro. Sessenta e cinco coreanos virão para Porto Alegre; foram convidados a
participar cinqüenta e quatro países do mundo. Mais ou menos cinco mil atletas
estarão participando do campeonato. Esse evento é realizado pela Associação
Gaúcha de Tae-kwon-do, pelo Mestre Carlos Camacho. Agradeço por tudo, meu muito
obrigado pelo apoio de todos os Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mestre Baek Soo Lee, nós é que
agradecemos; agradecemos, inclusive, a V. S.ª pelo esforço de falar um
português que foi muito bem entendido. Saúde e paz! (Pausa.)
Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
O
Sr. Márcio Kasper de Marsillac, representando a Associação de Pilotos da VARIG
- APVAR, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à fusão da VARIG,
pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. MÁRCIO KASPER DE MARSILLAC: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de agradecer, inicialmente, em nome de todo o corpo de funcionários da
VARIG e de suas entidades representativas, a oportunidade de neste espaço estar
trazendo a nossa visão sobre a solução que se encaminha para a crise da VARIG e
do mercado de aviação.
A
fusão colocada como encaminhamento de solução que hoje vislumbramos não nos
parece ser o melhor encaminhamento, seja para a solução da crise que as
empresas aéreas vivem ou como solução para o próprio mercado de aviação para
que se equilibre o próprio mercado de aviação. É, no mínimo, um equívoco se
encaminhar a solução para a crise vivida por todo esse setor pela fusão.
Primeiro, porque esse processo não trouxe, em nenhum outro país mundo afora, um
equilíbrio sustentável para esse mercado; e não o trará, também, com certeza, para
o Brasil.
As
conseqüências oriundas desse encaminhamento são extremamente graves em nosso
ponto de vista. Haverá a potencialização do número de demissões que ocorrerão
para fazer um equilíbrio entre demanda e oferta desse mercado que está
superofertado e que haverá de buscar o seu equilíbrio; com isso ocorrerão
demissões, mas trazer o equilíbrio para o mercado através da fusão
potencializará enormemente o número de demissões nesse setor.
A
criação de um monopólio de uma empresa que deterá de 75% a 80% do mercado de
aviação assim como em outros países trará como conseqüências o aumento de
preços, a diminuição de horários de vôos ofertados e a diminuição de
localidades servidas por essas empresas. Parece-nos que, por si só, isso já
justificaria um estudo, um aprofundamento de análises de outras alternativas
como solução, tanto para a crise das empresas como para a do próprio mercado.
Não
bastasse tudo isso, o modelo de fusão ora proposto revela um profundo
desequilíbrio de participação das duas empresas envolvidas: VARIG e TAM. Esse
desequilíbrio é oriundo da restrição de um único parâmetro para se analisar a
participação e para se determinar a participação dessas duas corporações nessa
nova empresa que surge. Restringir a análise do patrimônio líquido de cada uma
das empresas, entendendo que com isso poderá-se determinar a participação
dessas duas corporações na nova empresa, é restringir demais a análise para
esse processo. Há outros aspectos como a cultura técnico-operacional, o valor
da marca, o histórico de cada uma das empresas, a sua inserção no mercado, o
seu desempenho no próprio mercado. E aqui eu gostaria de salientar que a VARIG
é a empresa que, nos últimos dez anos - e a única empresa que nos últimos dez
anos -, mantém taxas de ocupação acima da média do mercado brasileiro. Isso
significa dizer que a sustentação da taxa de ocupação do mercado brasileiro se
dá hoje nesses patamares frutos da taxa de ocupação que a VARIG mantém.
Não
bastasse isso, analisando mais profundamente o modelo proposto pelo Banco
Fator, vislumbra-se a completa desconsideração de créditos de origem
trabalhista, de créditos tributários e de créditos de previdência complementar.
Falo aqui do Fundo de Pensão dos Funcionários do Grupo VARIG. Esses créditos
não estão sendo envolvidos no processo de reestruturação e de recapitalização
da empresa; estão ficando para a Fundação Ruben Berta e as empresas auxiliares
que se manterão com a Fundação Ruben Berta. Isso significa, senhores, que esses
créditos não serão contemplados no futuro. Aqui nós poderíamos caracterizar
como esse modelo tendo como conseqüência um calote nos créditos e contingências
trabalhistas, nos créditos tributários do Estado e no crédito de previdência
complementar, o Instituto AEROS.
Como
já foi salientado, qualquer processo de fusão provoca, por si só, demissões.
Dentro do plano desenhado pelo Banco Fator e pela empresa B Company, está
proposta a demissão de todo o corpo funcional da VARIG para que possa, em
momento subseqüente, parte dele ser contratado em outro CNPJ, um CNPJ novo, com
salários menores, tentando, com isso, deixar o passivo e a contingência
trabalhista e os passivos tributários e previdenciários de fora da sucessão da
nova empresa.
A
TAM, em compensação, traz para essa nova corporação, para essa nova holding o seu CNPJ, o que significa
trazer todo o seu corpo funcional e traz, sim, o seu passivo para dentro da
empresa.
Em
virtude dessas colocações, as entidades de classe e o corpo de funcionários da
VARIG têm-se colocado não só contra a fusão, mas especialmente contra o modelo
de fusão que aqui se apresenta, por entender que conceitualmente isso se
caracteriza muito mais como um processo de absorção dos melhores ativos da
VARIG pela TAM.
Se
a VARIG tem os seus problemas – e temos que reconhecer que os têm – de origem
administrativa e gerencial e que provocaram a situação de crise financeira em
que hoje vive, é interessante que se saiba que a TAM também tem os seus
problemas de origem muito mais no desempenho de mercado, de origem muito mais
no desempenho operacional e que já provoca, na empresa, também uma crise
financeira.
Mas
o País tem que ter solução para o seu mercado de aviação e tem que encaminhar
uma solução para as suas empresas aéreas. O que colocamos aqui é que colocar
esse encaminhamento como um processo de fusão não garantirá uma empresa aérea
brasileira forte que possa representar o País dentro e fora de suas fronteiras.
O exemplo mais próximo que temos com relação a isso ocorreu no Canadá, e já foi
citado hoje pela manhã na Comissão de Representação Externa instituída na
Assembléia Legislativa. O Canadá fusionou as suas empresas, atingindo uma
concentração de 75% desse mercado e, dois anos depois, essa empresa se encontra
em concordata.
Se
o Brasil quiser ter um mercado de aviação saudável, com um número maior de
empresas que possam garantir uma concorrência justa e equilibrada, terá que
desenvolver, terá que criar uma política nacional de aviação para rever toda a
cadeia de produção, o quanto incide a carga tributária sobre esse produto e
terá que estabelecer um marco regulatório que coíba, que não permita que se
desenvolva uma concorrência desleal como vemos hoje em dia. É isso que irá
garantir um mercado de aviação rentável, saudável e produtivo.
As
entidades de classe contrataram uma assessoria especializada e desenvolveram um
projeto alternativo para a VARIG e que pode, sim, ser replicado
conceitualmente, em suas premissas, para as demais empresas aéreas brasileiras,
e que traz em seu bojo um roteiro de trabalho para a criação de uma política
nacional de aviação e de um marco regulatório.
Acontece
que já tivemos várias oportunidades de estar junto ao Governo Federal levando
essa alternativa, mas realmente não obtivemos uma abertura de discussão sobre
essa alternativa. Entendemos que temos que construir um caminho, um
encaminhamento político e nada melhor do que fazê-lo tendo como base o Rio
Grande do Sul para que essa análise técnica possa vir a ser feita.
Estaremos,
na próxima segunda-feira, reunindo no Auditório Dante Barone, na Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Sul, o Governo do Estado, a Bancada Federal
gaúcha, a Assembléia Legislativa, e já foi feito o convite a todos os
Vereadores, e o refaço aqui, para que lá estejam criando a frente gaúcha em
defesa da VARIG e dos direitos dos trabalhadores. Estaremos, na oportunidade,
apresentando um pouco mais detalhadamente quais são os conceitos e quais são as
premissas dessa proposta alternativa, para que possamos, entidades de classe,
sociedade gaúcha, as casas políticas deste Estado e o Governo do Estado, estar
levando a Brasília essa alternativa.
Agradecemos
por esta oportunidade e nos colocamos à disposição para todo e qualquer
esclarecimento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Márcio, representando a
Associação dos Pilotos da VARIG, tratando deste assunto que nos últimos dias
tem agitado não só Porto Alegre, o Rio Grande, mas todo o Brasil. Nós tivemos a
oportunidade, tão logo tomamos conhecimento deste assunto, de propor aqui nesta
Casa, uma Moção de Solidariedade, que deve ser aprovada no dia de hoje. Essa
Moção de Solidariedade é aos funcionários da VARIG S.A. pela exclusão dos
créditos trabalhistas e previdenciários, da participação acionária na empresa
que for criada a partir da fusão VARIG/TAM. Não conseguimos entender que uma
empresa, nos seus setenta e cinco anos - e aí não vai nenhum bairrismo -, uma
empresa sólida, respeitada nacional e internacionalmente, possa ficar com 5%
nessa proposta de fusão, 35% para TAM e 60% seriam distribuídos entre os
credores nacionais e internacionais, com exceção dos funcionários. Portanto, em
nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, e o Deputado Beto
Albuquerque tem defendido lá em Brasília, somos solidários à causa dos
senhores, porque entendemos que esta também é a nossa causa. Muito Obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr. Márcio, esta questão
da VARIG não é uma luta isolada dos funcionários da VARIG, é uma luta do povo
gaúcho e deveria ser uma luta do povo brasileiro, por tudo o que representa a
VARIG, não só para o Rio Grande do Sul, mas para o Brasil, pela sua história,
pela sua competência. Essa questão da fusão, em que a VARIG fica com 5% e a TAM
com 25%, isso é uma incorporação da VARIG à TAM, isso é um absurdo. Nós não
podemos concordar com isso, absolutamente não! Então, quero deixar aqui e
reafirmar, em nome do PDT, em nome dos meus companheiros Vereadores, do meu
Líder, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Ervino Besson, Ver. Dr. Goulart, Ver. Nereu
D’Avila, a postura que o nosso Presidente Nacional, Leonel Brizola, a postura
que o nosso Presidente Regional, Vieira da Cunha, tem tomado na defesa dos
interesses do povo gaúcho. A VARIG é um patrimônio de todos nós. É verdade que a
VARIG enfrenta dificuldades, sim, como toda a grande empresa. Agora, essa
solução que aí está não é a melhor solução, porque vai acabar prejudicando não
só a empresa como um todo, mas seus funcionários, e toda uma história
fantástica de que nós gaúchos temos um grande orgulho. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão solicita Licença
de Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Clênia Maranhão e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Faço
agora para que, se ele desejar, também possa se pronunciar na Tribuna Popular.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Márcio Kasper de Marsillac, o senhor tem
um Marsillac no nome, é parente do General Marsillac? A indagação tem nexo. Eu
quero lhe dizer que, de supetão - e foi de supetão mesmo - eu via a VARIG, e
sempre admirei... E quem não admira a VARIG? Ou quem não quase venerou a VARIG
pela forma de fé, de crédito que ela tinha em todo mundo, e tem. E,
repentinamente, de supetão, eu vejo que a VARIG está em “maus lençóis”. Por
quê? O que aconteceu? Eu não sei. Eu tenho estado e, por coincidência, estou
aqui com o PDT do lado, eu sou PP, e tenho mantido na televisão com Alceu
Collares, e o PDT tem sido um grande batalhador pela pujança e pela forma de
vida da VARIG, Alceu Collares tem colocado isso comigo, várias vezes, mais ele
do que eu. E não entendo por que, de supetão, a VARIG veio abaixo. Querem a
levar para São Paulo? Isso é o que afirma Alceu Collares. E deve também
pretender afirmar Leonel Brizola. Não são do meu Partido, são meus amigos.
Então, o que há? Por que foram aqui abordados 5%? Estão liquidando a VARIG, e o
Rio Grande está patético!
Entrei
na luta pelo Sulbrasileiro. O Governo Federal colocou há pouco tempo muito
dinheiro para resolver o problema dos bancos. Por que não auxiliou a VARIG?
Quem são os embaixadores da VARIG? Onde estão os defensores da VARIG? O Rio
Grande vai contemplar isso de braços cruzados?
A VARIG vai ser
exterminada, porque talvez a sigla pouco a pouco não exista mais.
O
que estão tramando contra a VARIG? Negócios são negócios, isso é negócio, tenho
a impressão, cheiro isso pelas minhas ventas grandes, de que alguma coisa
está-se passando e querem levá-la para São Paulo. (Palmas.)
O
Governo, hoje, está em São Paulo, é muito paulista; ABC, o ABC está na moda,
querem transportar a VARIG, exterminar a VARIG, eliminar a VARIG, por quê? Para
quê?
Não
sei o que fazer. Agora, assim como lutei pelo Sulbrasileiro, posso lutar também
pela VARIG, mas eu quero armas, quero munição, porque senão, o que posso fazer?
Só falar? Talvez adiante, mas é pouco. (Palmas.) Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Márcio Kasper de Marsillac, da Associação de Pilotos da VARIG, esse é o tipo de
fusão estabelecido, encomendado pelo Governo e que não resiste a nenhum
questionamento básico. Ele vai revelando, aos poucos, o que a gente vai tomando
conhecimento, um desequilíbrio gritante em favor dos acionistas do grupo TAM.
(Palmas.)
Aí
está a definição do Ver. Pedro Américo Leal: em não saber o porquê. E eu faria
um pedido aqui: nós termos acesso aos acionistas da TAM. Se nós tivermos acesso
aos nomes dos acionistas da TAM, nós poderemos chegar a um lugar-comum a
respeito do que está-se fazendo com a VARIG.
É
inadmissível que numa fusão o bom da VARIG passe para a TAM e o que não está
bem na VARIG permaneça com a velha VARIG.
O
senhor mesmo disse, aqui, que até já começa a enfrentar crise financeira.
Então, a TAM vai resolver os seus problemas em cima da crise da VARIG. Quem
ganha com isso? Que fusão é essa? Que interesses maiores estão escondidos
embaixo desse tapete das negociações de banco encomendado para que a VARIG
deixe de existir e a TAM resolva os seus problemas?
O
pedido que o senhor fez da Frente Gaúcha pela VARIG é uma necessidade e uma
obrigação de todos nós do Rio Grande do Sul, independente de classe social,
independente de sermos políticos ou não. É a defesa de uma tradição que não é
mais do Rio Grande do Sul, é uma tradição brasileira e, para quem viaja, é um
orgulho brasileiro, lá fora. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr. Márcio Kasper de Marsillac, eu vejo com relação a essa questão da fusão
TAM/VARIG, VARIG/TAM - nós, que tantas vezes já fomos acariciados com
propagandas da VARIG, pela televisão -, que a VARIG não é somente uma companhia
aérea; VARIG, VARIG, VARIG, é uma poesia no ar.
A
VARIG tem que continuar soberana, como sempre foi. Queremos que a TAM, como
companhia área nossa também, nacional, desenvolva; quanto maior o
desenvolvimento das nossas indústrias, seja do artigo que for, melhor. Mas que
a VARIG continue conosco, crescendo soberana. Viva a VARIG! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, quero
dizer que é um orgulho voltar a esta Casa.
Eu
gostaria de colocar que a VARIG, hoje, é um patrimônio rio-grandense, é um
patrimônio do povo gaúcho e que não só alguns, mas todos os gaúchos têm por
obrigação sair em defesa do Rio Grande do Sul e do Brasil. É um patrimônio que
precisa ser preservado no Rio Grande do Sul, e, dessa forma, nós, do PPS,
estamos à disposição e estaremos juntos nessa luta pela manutenção da VARIG, e
também junto às entidades de classe que a representam. Dessa forma fica o PPS
colocado à disposição do Sr. Márcio para que juntos com todo o povo gaúcho, com
todos os Partidos, com todo mundo nós vamos brigar e vamos lutar pela
manutenção da VARIG. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Associação dos Pilotos da
VARIG, Associação dos Comissários, Associação dos Mecânicos de Vôos, Associação
dos Aposentados, Sindicado dos Aeroviários aqui presentes, existem três
situações - quero olhar bem para vocês - em que nós somos profundamente
respeitados em nível internacional: uma é o futebol, a outro é o carnaval, apesar
de que estão dizendo que o Brasil não está tão bem agora, e a outra questão é
quando nós chegamos lá com a VARIG.
Isso
não diz demérito algum a qualquer outra companhia, mas com certeza esse
orgulho, como muito bem foi dito anteriormente, cala muito fundo no nosso
coração. Agora, não é uma questão apenas de um corpo que aqui... Apesar de
todos os problemas, nós somos sabedores de que o salário acima de 1 mil e 600
reais não está sendo mais pago. Soubemos de todo o problema, o que não pode ser
um discurso fácil aqui também de achar que é um problema apenas do Governo que
entrou agora, que a crise internacional há muito nesse setor já vem sucumbindo,
e o 11 de setembro mostra a conseqüência maior do que aconteceu em todo esse
setor aeroviário. Portanto, acho que nós temos que ter responsabilidade para
termos o apoio de todos.
Também
queremos chamar atenção, sim, do Governo Federal, e nos colocarmos aqui como
parceiros, enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores para que o nosso
Presidente Lula, eleito por nós, receba-nos, juntamente com vocês, que são
neste momento os maiores interessados. Portanto, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores quer ser parceira neste momento, para sermos recebidos, e, mais
do que nunca, o Sindicato está aqui e todas as associações. Temos de ter força,
porque a questão da economia é um problema de todos nós. A questão aérea é um
problema da corporação e também de toda sociedade, e, aqui, especificamente a
VARIG é sim um problema de toda a sociedade gaúcha.
Terminando,
eu gostaria de agradecer aqui ao Presidente Ver. João Antonio Dib, que abriu
essa exceção em que o Ver. Haroldo de Souza teve um papel importante para que
conseguíssemos este espaço, hoje, que não é tão pequeno não porque vocês todos
estão aqui, e seremos parceiros nesta luta com a responsabilidade necessária,
sabendo relativizar os problemas internacionais por que passa essa corporação e
que é um problema de todos nós. Com certeza estamos com vocês e vamos lá.
Voa
VARIG, sempre! Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar a presença
do Sr. Márcio, da Associação dos Pilotos da VARIG, e quero dizer que essa
questão não poderia ser de outra forma aqui nesta Casa se não a de ter o apoio
de todas Bancadas, até porque, lá no fundo, os gaúchos se vangloriam de ter a
VARIG - de ter o Gre-Nal, como nesta essa faixa aqui. A VARIG sempre elevou o
nome do Rio Grande e do Brasil. Parece-me que essa questão não é somente
política; é uma questão mais ampla, porque os partidos políticos passam ou
permanecem, às vezes contraditoriamente, fora da realidade brasileira; a VARIG
não, a VARIG é um problema social, um problema trabalhista. Então, qualquer
tipo de Governo tem que olhar para esse patrimônio do Rio Grande, patrimônio do
Brasil que sempre elevou lá fora o nome do nosso País. Portanto, não é assim
que um Governo, seja ele qual for - e estamos falando deste que está aqui -,
venha a preterir a VARIG por outra empresa. Temos que dar as condições para a
recuperação da VARIG, porque é um patrimônio que leva o nome do Brasil e deve
sempre, por qualquer Governo ser prestigiada, valorizada e equiparada a uma das
maiores companhias do mundo. Portanto, a VARIG deve permanecer, e por isso que
esta Casa faz a Moção de Apoio, para que tenhamos fortalecida a VARIG no Brasil
e no mundo. Muito obrigado, e um abraço, Márcio.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: A nossa saudação ao Sr. Márcio Marsillac,
Vice-Presidente da APVAR; aos companheiros do Sindicado, às associações
presentes e aos funcionários da VARIG. Nós vamos repetir um pouco o nosso
pronunciamento já realizado numa Sessão desta Casa. Temos, primeiro, o
entendimento de que, independente de eventuais equívocos gerenciais, a raiz, a
matriz da crise da VARIG não pode ser encontrada dentro da VARIG, mas, sim, na
própria política governamental, que começa com os congelamentos tarifários,
continua com a total desregulamentação do setor, com a abertura criminosa do
setor para a concorrência predatória no campo da aviação, com a taxação muito
superior à taxação internacional, que é de 7,5% nos Estados Unidos - hoje
chega, creio, a 35% no Brasil, em torno de 17% na Europa. Como a VARIG chegou a
uma situação de dificuldade, fruto de descaminhos também governamentais, é
preciso que a solução do Governo da União leve em conta essa dívida, diríamos
assim, com a VARIG e encontre, com cautela, a verdadeira saída. Não nos parece
que a proposta que hoje vigora, de fusão com a TAM, seja nesse caminho; a
notícia é de que são milhares de demissões; a notícia é de que a VARIG fica
somente com 5%; os seus funcionários seriam demitidos e depois readmitidos,
enquanto que com a TAM seria diferente. Eu vejo um possível calote no passivo
trabalhista, no passivo previdenciário, inclusive no passivo tributário da
VARIG, porque, se ela ficar com 5%, não terá condições de honrar; é a repetição
daquela novela que vimos nas privatizações. O Poder Público “ficou com o osso”,
e as empresas que adquiriram “ficaram com o filé”. Temos a nossa CEEE nessa
situação.
A
Bancada do Partido Comunista do Brasil é solidária, está junto para uma solução
responsável, que efetivamente tire a VARIG das dificuldades, e não que liquide
com a VARIG. Muito obrigado. Vitória!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Comandante Márcio Marsillac, em nome do
PFL e como gaúcho, como homem que pela primeira vez se deslocou de Quaraí para
o mundo através das asas da VARIG; como homem que, pela primeira vez, saiu do
Rio Grande, saiu transportado pela VARIG e pela primeira vez que passou pelo
Atlântico e pelo Pacífico, passou pelas asas da VARIG, eu quero dizer a vocês,
a ti Márcio, filho da Léa e do Fernando, que vocês não podem prescindir do
apoio de toda a sociedade gaúcha na defesa da VARIG, que é um patrimônio do Rio
Grande. (Palmas.)
Não
há que se discutir; razões há as mais diversas; causas há as mais diversas. Nós
podemos ficar um dia inteiro, uma vida inteira arrumando causas para a situação
a que hoje chegou a VARIG. O que nós temos de fazer agora é procurar a solução.
Quem sabe a solução até passa pelo plano de vocês, funcionários da VARIG, plano
que tem de, ao menos, ser examinado, ao menos ser considerado; não pode
simplesmente ser afastado. (Palmas.)
Eu
quero te dizer o seguinte, Márcio: nós gaúchos não vamos ficar com a história
recente muito rica. Nós já vimos criarem a desordem econômica do Estado: quando
dobraram o Banco Sulbrasileiro, o Meridional veio sucedê-lo, mas não supriu e
nem cobriu o grande baque econômico que o Rio Grande teve. Era um Governo a que
eu me vinculava. Traiu o Rio Grande! Eu espero que o Governo, a que eu não me
vinculo hoje, mas que teve a maioria dos votos do Rio Grande, não repita a
traição e não permita essa confusão - essa fusão, para mim, é uma verdadeira
confusão. (Palmas.)
Tenho
certeza, Márcio, que esta Casa, por todas as razões do mundo, como todos os
Líderes já colocaram, não vai faltar com vocês. Aliás, Sr. Presidente, eu peço
que a Moção que nós devemos regimentalmente submeter à consideração da Casa no
momento oportuno seja considerada desde já aprovada, porque espero que todos os
Vereadores sejam solidários com a VARIG. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu falo em nome do PSDB,
do meu companheiro e Líder da Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, que não se
encontra presente, agora, para cumprimentar o Márcio e todos os trabalhadores
da VARIG, porque essa luta que os senhores e senhoras efetuam não é uma luta
apenas em defesa do emprego de cada um, mas é uma luta em defesa do orgulho do
Rio Grande do Sul e em defesa de uma causa, talvez uma das mais nobres
defendidas nos últimos tempos, já que a VARIG tem sido um símbolo para todos
nós que vivemos aqui nestas paragens. Eu acredito que é tão rica a causa que
vocês defendem que nós temos que apelar para os Governos, tanto do Município
como do Estado, como também para o Governo Federal, no sentido de que envidem
todos os esforços a fim de que o problema possa ser acompanhado de perto e
possa ser resolvido, não com discursos, mas com ações. Eu acredito que não é
hora de enfrentamentos políticos, mas é hora de colaboração de todos para que
possamos, realmente, chegar a uma solução.
Pediria
ao Presidente desta Casa, meu querido amigo Ver. João Dib, que pudesse designar
uma comissão, que, acredito, fosse no máximo de três Vereadores, para acompanhar
de perto essa movimentação, dos funcionários da VARIG, a fim de que esta Casa
possa estar presente em todos os atos realizados em prol de uma VARIG forte e
de uma aviação que possa orgulhar todos nós, brasileiros. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Luiz Braz, tanto a proposição de V.
Ex.ª quanto a proposição do Ver. Reginaldo Pujol serão examinadas rapidamente.
Meu caro Márcio Kasper de Marsillac, se esta Casa, com a Tribuna Popular,
conseguiu colocar um pequeno vetor na composição de forças que tenta salvar a
VARIG, podem V. S.ª e os que aqui estão ter absoluta convicção de que somos
muito felizes. Mas eu acho que a Tribuna Popular pode surtir muito mais efeito
se realizada na Praça Montevidéu. O Decreto n.º 9.810, no seu art. 4.º, diz que
“a Tribuna Popular poderá ser utilizada quinzenalmente, às quintas-feiras, ou,
excepcionalmente, em outro dia da semana, na Praça Montevidéu, no horário das
12h às 13h30min, e das 18h às 20h.” Poderão escolher. O art. 5.º diz que a
“tribuna será instalada em local e condições julgados adequados aos oradores e
à afluência do público”. Desde a implantação da Tribuna Popular, somente uma
vez a Tribuna Popular foi usada na Praça Montevidéu. Eu espero que os
servidores da VARIG façam uso dessa Tribuna e colham frutos excelentes. Saúde e
paz! (Palmas.)
O
Ver. Elói Guimarães, que representava a Casa em solenidade no Palácio Piratini,
já se encontra no Plenário.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
2.ª SESSÃO
PROC.
1031/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 061/94, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, que
dispõe sobre a criação de Comitês de Defesa da Criança e do Adolescente contra
a Agressão e Maus Tratos (CODAMA), nas escolas da rede municipal de ensino de
Porto Alegre (desarquivado pelo Ver. Zé Valdir).
PROC.
1937/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades
culturais e dá outras providências.
PROC.
2722/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 133/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
institui o Dia da Dignidade do Trabalho em Saúde.
PROC.
2899/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021/03, que institui Área Especial de Interesse
Social AEIS II para regularização do loteamento clandestino situado na Estrada
Octávio Frasca n.os 1.568 e 1.578 - Morada das Flores.
3.ª SESSÃO
PROC.
2405/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
acrescenta § 6.º ao art. 52, renumerando o atual § 6.° para § 7.º, da Lei
Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, que
dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
2527/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 009/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera
a redação do parágrafo único do art. 9.° da Lei Complementar n.º 7, de 7 de
dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município, e do “caput” do art. 2.° da Lei
Complementar n.° 361, de 19 de dezembro de 1995, que altera a legislação
tributária municipal e dá outras providências.
PROC.
2641/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 124/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que torna
obrigatória a instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos financeiros de
Porto Alegre.
PROC.
2643/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 125/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que
institui o Programa Municipal de Casas-Lar para idosos.
PROC.
2807/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 136/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Fernandes
da Costa.
PROC.
2900/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.° 022/03, que revoga a declaração de utilidade
pública da União Gaúcha dos Criadores de Rã, estatuída pela Lei n.° 5.928, de
08 de julho de 1987.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. João Dib, Sr.ª Secretária,
querida companheira Ver.ª Maria Celeste, Sr.ªs Vereadoras e Srs.
Vereadores, neste momento tão importante, de discussão de Pauta, eu gostaria de
me manifestar sobre o mérito de dois Projetos, que, num primeiro momento, podem
ser considerados singelos, mas que, na verdade, guardam grande significado para
a qualidade de vida das pessoas de Porto Alegre e também para a melhor
organização da Cidade.
O
primeiro Projeto, originalmente registrado pela então Vereadora, hoje Deputada
Federal Maria do Rosário, uma militante histórica na causa da defesa dos
direitos da criança e do adolescente, e desarquivado pelo Vereador nosso
companheiro Zé Valdir, dispõe sobre a criação de comitês de defesa da criança e
do adolescente contra agressões e maus-tratos nas escolas da rede municipal de
ensino de Porto Alegre. Esse Projeto tem uma relevância e uma contemporaneidade
muito grandes, porque ele vem exatamente num momento em que há uma verdadeira
cruzada, uma verdadeira militância a favor da tolerância e, evidente, contra a
violência e a barbárie, princípios esses que devem ser levados pela família e
que devem ser complementados pelas instituições formais, pelas escolas.
A
escola também deve trabalhar nesses comitês, com seu caráter pedagógico,
promovendo encontros, esclarecimentos, cursos, enfim, de modo que o comitê se
torne mais um elo de ligação entre a escola e a sociedade civil.
O segundo Projeto também é
do Vereador nosso companheiro Zé Valdir. Trata-se do Projeto de Lei n.º 124/03,
que “torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos
financeiros de Porto Alegre”. Esse Projeto já trouxe uma boa polêmica na Rádio
Pampa, porque, por algum jornalista, foi considerado inócuo. Mas eu quero
defender esse Projeto como sendo muito importante. Na verdade já acontece um
serviço que é prestado pelo Banrisul e que evita constrangimentos, evita filas,
evita atrasos, evita que as pessoas tenham que abrir a bolsa para retirar a
chave, o celular.
Enfim, é um Projeto que
faz com que a Cidade seja mais ágil e muito mais civilizada. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ver.ª Maria Celeste, Secretária da Casa,
no momento conduzindo os trabalhos, nós ainda estamos envolvidos na recepção
aos funcionários da VARIG, que vieram a esta Casa para buscar apoio às suas
reivindicações e que nela o encontraram, e já somos convocados para nos
manifestar sobre os assuntos constantes da Pauta, alguns dos quais haviam
despertado a nossa atenção prévia, razão pela qual nos havíamos inscrito para
discutir acerca dos mesmos. Um deles nos traz uma especial motivação, que é o
Projeto de Lei do Executivo n.º 021/03, “que institui Área Especial de Interesse
Social de nível II para regularização do loteamento clandestino situado na
Estrada Octávio Frasca, n.º 1.568 e 1.578, da Morada das Flores”. É evidente,
Sr. Presidente, que qualquer iniciativa do Executivo nesse sentido,
naturalmente, desperta a atenção dos integrantes da Casa, especialmente pelo
uso desse instrumento legal inserido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
e Ambiental e que, agora, penso eu, virá a ser facilitado pelo novo Projeto,
aprovado pela Casa no curso desta semana, que institui a figura do Urbanizador
Social. Não tive tempo de me aprofundar nos planos futuros do Município, eis
que a mera instituição da Área Especial de Interesse Social não desce a esse
grau de definição. Sabemos que ele ficará prioritário para receber ação governamental.
Não sei se o Governo irá optar pela figura do Urbanizador Social, o que lhe é
permitido a partir da aprovação da lei, ou se pretende, por intermédio de
qualquer um dos organismos municipais – o Departamento Municipal de Habitação
seria o órgão mais qualificado para essa finalidade - ou outro que viesse a ser
escolhido pela estratégia da Administração do Município para realizar as
efetivas tarefas de recuperação social da área. A declaração pura e simples da
Área Especial de Interesse Social é uma exigência da Lei para que se possa,
Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª que está permanentemente ocupado com o assunto dessa
área, realizar uma recuperação urbana com parâmetros especiais como aqueles
que, doravante, serão concedidos a todas as áreas que vierem a ser catalogadas
como passíveis de serem urbanizadas pelos critérios da Lei da Urbanização
Social. Eu aproveito esta segunda Sessão para levantar esta bandeira, no
sentido de que Projetos como esse nós temos de ter, sempre, como prioridade,
impedindo que eles se percam no rol de matérias que ficam meses aguardando uma
definição dentro de uma Ordem do Dia que está repleta de assuntos. A de hoje
mesmo contém noventa assuntos para merecer a deliberação do Srs. Vereadores.
Nem todos os Projetos são simples, e essa é uma realidade com a qual nós vamos
ter de passar a conviver doravante. Penso até, Sr.ª Secretária, a quem incumbe
as tarefas legais e regimentais de organizar a Ordem do Dia, que nós teremos
que, muito em breve, partir para um esforço extraordinário, no sentido de
retirar da Ordem do Dia - quer seja pela definição normal, que é a discussão e
votação em Plenário, quer seja por outro instrumento qualquer -, essa
quantidade de projetos que hoje ela impôs e que, certamente, não diria que
depõe contra a Casa, mas representa um indicativo do estado de complicação
geral em que nós estamos com relação a essa matéria.
V.
Ex.ª me alerta que estou com o tempo por esgotar; não voltarei a tratar desse
assunto. Ver. Zé Valdir; anuncio-lhe desde já que eu gostaria de estabelecer
uma discussão sobre o Projeto que V. Ex.ª desarquivou e que foi um dia da Ver.ª
Maria do Rosário, essa Vereadora que não é Vereadora há muito tempo, e que nos
deixou aqui esse Projeto dos Comitês de Defesa da Criança e do Adolescente
Contra Agressão e Maus-Tratos, o CODAMA, que seria, uma vez instituído, mais um
dos tantos órgãos a serem instituídos em defesa da criança, que, me parece, em
termos de órgãos de proteção, já está extremamente protegida. O que é preciso é
realmente serem protegidas na prática, pelo bom funcionamento dos órgão já
existentes. Era isso.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mª Ver.ª Maria Celeste, que
preside os trabalhos, demais Vereadoras e Vereadores, todos os que nos
acompanham na tarde de hoje, seja aqui neste plenário, seja através da TV
Câmara, queria referir-me a alguns Projetos, começando por um, de minha
autoria, que retoma um velho direito dos jovens deste País. É o PLL n.º 084/03,
que assegura a estudantes o direito a pagamento de meia-entrada em atividades
culturais e dá outras providências. Este Projeto, na verdade, trás de volta
algo que os que já passaram dos trinta anos, Ver. Pedro Américo Leal, tiveram
na sua juventude. Foi o direito à meia-entrada no cinema, foi o direito à
meia-entrada no teatro, nas atividades musicais. Era uma conquista dos
estudantes, Ver.ª Margarete Moraes - que deve possivelmente lembrar desse
período -, uma conquista da juventude brasileira desde a década de 30, com a
União Nacional de Estudantes. Somente com o Regime Militar, quando foi fechada
a UNE, quando foi fechada a UBES, não persistiu. O Ver. Elói Guimarães deve ter
muitas vezes entrado no cinema, quando foi jovem como eu, com a meia-entrada.
Sempre foi um direito. É uma maneira de acesso da juventude, do estudante, à
cultura, à arte, processo que foi truncado com os governos, digamos,
autoritários. Mais adiante, Ver. Zé Valdir, com uma Medida Provisória dos
governos neoliberais, a Medida Provisória n.º 2.208/2001, desregulamentou a
meia-entrada. E não se diga que isso vai causar prejuízo às casas de
espetáculo; ao contrário, porque, ao criar o hábito no jovem de ir ao cinema,
de ir ao teatro, estarão os promotores desses espetáculos criando um público
educado para a arte cinematográfica e para a arte teatral. Portanto, aqui é o
tipo da conta em que todos ganham, porque ganham os jovens com o acesso
facilitado à arte, que faz parte da sua formação; ganham os promotores dos
espetáculos, porque o que possam vir a perder na eventual venda da meia entrada
será ganho no número muito maior de pessoas para assistir ao espetáculo; e,
futuramente, ao criar uma geração que está, digamos, com o hábito do cinema, do
teatro, da participação nos espetáculos. Então, isso seria para os estudantes
regularmente matriculados no ensino de 1.º, 2.º e 3.º Graus de Porto Alegre, em
espetáculos teatrais, cinematográficos, musicais, circenses e similares. E
seria através da carteira da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira
de Estudantes, com a distribuição via UGES, UMESPA, DCEs, UEE, e assim por
diante. Gostaria que esta Casa examinasse. Chamo a atenção de que no Congresso
Nacional existe uma frente pela volta do direito à meia-entrada; aliás, Ver. Zé
Valdir, a Deputada Iara Bernardes, do PT de São Paulo, tem sido uma grande
companheira nessa peleia. Voltaremos outro dia com mais detalhes.
Eu
ainda queria aproveitar para dizer do nosso apoio a dois Projetos do Ver. Zé
Valdir. Um deles torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nos
estabelecimentos financeiros de Porto Alegre, e muito bem colocado, já no
interior do banco, entre a porta de entrada e a porta de segurança, até para
que pessoas que vão retirar determinados valores, como não podem adentrar o
banco devido às precauções que precisam ser tomadas, possam, nesses locais, ter
os seus equipamentos.
O
outro Projeto, também do Ver. Zé Valdir, que nos parece meritório, é o que cria
o Programa Municipal de Casas-Lar para idosos. Temos algumas dúvidas aqui, Ver.
Zé Valdir, sobre a questão da iniciativa, até onde adentra na questão de
atribuição do Executivo. Mas, em princípio, somos favoráveis.
Por
último, nosso apoio ao Projeto do Executivo que busca regulamentar o loteamento
irregular da Estrada Octávio Frasca, n.º 1.568 e n.º 1.578, através da criação
de uma Área Especial de Interesse Social, que mecaniza a nossa Lei Orgânica e
do Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadores, como também o público que nos
assiste em suas residência pela TV Câmara, a semana inicia-se, e, no curso da
semana de trabalhos legislativos, discutem-se aqui temas de Projetos de Leis,
emendas, assuntos de muita importância para a sociedade; nos últimos dias,
muito especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO -, que nos deu a
oportunidade de discutir, juntamente com os demais Vereadores, o que se julga
importante para a sociedade.
Mas
quero me reportar à Pauta regulamentar - já discutimos a Pauta Especial -,
quero parabenizar o Ver. Zé Valdir, como falou o Ver. Reginaldo Pujol, em
relação a um Projeto, de autoria da ex-Vereadora e agora Deputada Federal Maria
do Rosário, do qual foi solicitado o desarquivamento pelo Ver. Zé Valdir, que
trata da criação de um Comitê de Defesa à Criança e ao Adolescente contra a
Agressão e os Maus-Tratos, nas escolas da rede municipal de ensino em Porto
Alegre. Acredito que este é um bom Projeto e que merece o nosso apoio.
Aproveito
para fazer um apelo à Bancada governista, a Bancada petista, que representa
aqui os trabalhos do Executivo: que dê apoio ao que já existe e ao que se está
propondo, no caso desse Projeto de Lei. Eu entendo que tudo o que agride uma
criança deve ser de extrema sensibilidade para nós Vereadores, como
representantes da sociedade, pois nós um dia já fomos crianças, e o que ocorre
na infância irá marcar para toda a vida. Como já disse, é um bom Projeto e
merece o nosso apoio. Aproveito, dentro deste contexto, para pedir,
encarecidamente, à Bancada governista que fique atenta a outra coisa que também
agride as crianças. É uma boa iniciativa, Vereador, e eu não sei se é de seu
conhecimento que a Casa de Passagem, a casa-modelo da Prefeitura, ali na
INTERCAP, que atende crianças que sofrem maus-tratos, de zero a seis anos, e
que tem, inclusive, berçário; a casa-modelo que, quando vêm os estrangeiros e
pessoas de outros estados para conhecerem a Cidade Viva, eles vão nesse lugar
para mostrar o que há de melhor, está fechando, e eu tenho certeza de que os
senhores não sabem disso. Eu acho que esse Projeto é bom, com relação à defesa
das crianças. Há outras coisas que incentivam os maus-tratos, perder uma casa
dessas, que é um modelo, é um fato que requer a união de todos nós, Vereadores,
independente de sermos da situação ou não. Por exemplo, se a Prefeitura não
ajudar o Projeto Kinder, não der aquilo que é de direito... O dinheiro que é
doado não é da Prefeitura, e sim das empresas. A Prefeitura está retendo o
dinheiro do Projeto Kinder – kinder,
em alemão, quer dizer “crianças” –, que trabalha com crianças portadoras de
deficiências severas, crianças com sete, oito, nove e dez anos, que não têm
coordenação motora, que não conseguem brincar, chutar uma bola, brincar com uma
boneca, crianças que têm múltiplas deficiências severas. Se a Prefeitura não
ajudar, não fizer aquilo que é de sua competência, fecha. Isso também são
maus-tratos.
Aproveito, Sr. Presidente, a oportunidade para pedir o
período de Liderança.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Tenho trabalhado muito sobre a questão
das drogas. Ontem, saiu uma reportagem fantástica sobre álcool, sobre drogas.
Seria interessante repassar a imagem para a televisão. Assim entenderíamos o
que este Vereador tem falado nesses anos todos e mais especificamente no seu
mandato, que está muito ligado à questão das drogas. Eu acho que estou no
caminho certo. Vou ler algumas coisas, aqui, da Zero Hora, e os senhores vão ficar estarrecidos, o que prova que a
nossa luta é importante e necessária. Quando, por exemplo, na LDO, Lei das
Diretrizes Orçamentárias, colocamos aqui uma situação: que Porto Alegre não tem
uma casa, não tem uma fazenda terapêutica, não tem um centro de recuperação
para dependentes químicos... Eu estava comentando ontem com o Bibo Nunes, na
televisão, e o Bibo ficou estarrecido: “Como? A Cidade Viva não tem um centro
de recuperação?” “Não, não tem” - respondi. É bom que a sociedade saiba que não
tem. Foi trazida a esta Casa a LDO para discussão, e me parece que já entrou
uma Emenda do Ver. Nereu D’Avila, com base na discussão que este Vereador
trouxe a esta Casa, porque, até agora, ainda não existe centro de recuperação.
Pode ser que, no ano que vem, passe a existir. Isso é algo importante.
Os
senhores podem ver, por exemplo, o caso do álcool. Este Vereador tem falado e
trazido alguns Projetos, entre eles um que se refere à proibição de venda de
bebidas alcoólicas em postos de gasolina, que acho que merece mérito por várias
razões. Álcool não combina com direção. A pesquisa diz aqui que 90% dos
adolescentes gaúchos já experimentaram álcool. O álcool está presente em 47,7%
dos casos de violência. Assim, se você é a favor do consumo de álcool, você
está sendo a favor de 47,7% da violência, em todos os aspectos, e de 81,2% dos
acidentes de trânsito. Então, quem é a favor da venda de bebidas alcoólicas é a
favor dessas estatísticas. Quem quer beber, que beba, mas não mate o outro! E
não pode usar um posto de gasolina para vender cachaça, bebida destilada, que
pode causar um impacto muito forte na vida de um adolescente, que não tem
“cabeça” para dirigir, muitas vezes, e que, bêbado, vai matar, vai matar-se e
vai trazer tragédia para a sociedade.
Este
Vereador trouxe, também, esse Projeto, um Projeto na área da dependência
química, o qual entendo ser a minha contribuição como Vereador para este
Município. Aqui diz que 58,9% dos homicídios têm a ver com álcool! Então, quem
não apóia projetos antidrogas? Quem não apóia um programa de recuperação? Uma
Cidade Viva que não tem um único centro de recuperação e não tem nem parceria?!
Muitas vezes, a parceria é “para inglês ver”, como no caso das creches
comunitárias. São cento e vinte e sete creches comunitárias com parceria, e
estrangulamento por falta de oxigênio financeiro para as creches, só para dizerem:
“Temos convênio com cento e vinte sete creches”. Mas isso aí é “papo furado”, é
convênio “para inglês ver”, não resolve; muitas vezes, é um paliativo! Porque,
de cada dez crianças, sete não são contempladas; três são, de uma forma
insuficiente, um trabalho que não é completo. Então, este Vereador tem
trabalhado nesse aspecto, porque crianças que não vão à creche, crianças de
creches comunitárias, que não são atendidas, vão engrossar as fileiras das
drogas, vão engrossar as fileiras da violência, da prostituição, e quem vai
“pagar o pato”? A sociedade.
Acredito
que nós, Vereadores... Até estou um pouco triste, para falar bem a verdade,
porque muitas questões que discutimos na primeira parte deste ano, aqui no
Parlamento, não foram votadas. Eu percebo que muitas questões que foram votadas
não têm muito a ver, na realidade, com o que a sociedade precisa. Nós gastamos
muito tempo dando títulos, dando nome às ruas, aos logradouros e às praças.
Tudo bem, isso é importante, mas não é tão importante; há questões mais
necessárias, mais importantes do que dar nome às ruas e praças, que é
importante. O título também é importante, é um estímulo, é um incentivo às
classes, aos segmentos. Mas há outras coisas!
Deixo
o meu parecer com relação ao assunto, e, se esta Casa tiver que usar o tempo
necessário e ir até a meia-noite para votar os Projetos, se tiver que virar
vinte quatro horas por dia, vamos fazer como São Paulo, que trabalha a noite
toda.
Eu
disse para o Ver. Reginaldo Pujol que, se for necessário, eu fico até a
meia-noite, até as quatro horas, até as seis horas, mas vamos destrancar os
trabalhos, e o que não deu para fazer durante três ou quatro meses, vamos
fazer, quem sabe, nesses três ou quatro dias que temos pela frente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Como fui citado, quero dizer que da minha
parte também eu ficarei hoje aqui até o horário que for necessário, mas não
basta que somente eu fique, eu tenho que ficar e também mais dezessete
Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Aliás, não é novidade de parte de V.
Ex.ª, apenas é uma redundância.
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, sobre o tema que abordou o Vereador que me
antecedeu, nós vamos discutir oportunamente, porque eu tenho um Projeto nessa
área, como já foi referido aqui, que trata sobre a questão da criança e do
adolescente.
Eu
também tenho hoje na Pauta um Projeto que obriga os bancos a colocarem guarda-volumes
no espaço anterior à porta giratória. Esse Projeto já causou uma polêmica na
imprensa, no Programa do Rogério Mendelski, na Rádio Pampa, suscitado pelo
Jornalista Diego Casagrande, que reproduziu uma crítica que também colocou na
sua coluna no jornal Diário do Sul,
que, tirando fora os exageros da crítica irresponsável, a crítica aproveitável
que esse jornalista colocou, o Projeto seria inócuo, inútil e ironizou dizendo
que eu estava querendo obrigar os bancos a dar cafezinho, colocar playground para as crianças e fez vários
raciocínios hipotéticos para ironizar o Projeto. Eu consegui um direito de
resposta, informalmente, e quero aqui reconhecer a postura correta, nesse caso,
do Jornalista Rogério Mendelski, que sou insuspeito para fazer esse reconhecimento,
porque sempre tive divergências profundas, e tenho, com esse jornalista, mas
que me concedeu gentilmente o espaço, e eu tive todo tempo para fazer o
contraponto no seu programa com o Jornalista Diego Casagrande. E o que eu fiz
no programa foi simplesmente explicar o teor do Projeto e a origem dessa idéia.
O Projeto é muito simples. Como eu disse no início desse pronunciamento, ele
obriga os bancos a colocar uma espécie de armário, que no Projeto está colocado
com 30 cm, para que as pessoas possam colocar ali a sua bolsa antes de passar
na porta giratória e, com isso, adentrar livremente por ela. Por que isso?
Porque eu, sistematicamente, tenho recebido, em meu gabinete, reclamações
constantes, e cada vez maiores, de pessoas que denunciam que, ao passarem na
roleta, são constrangidas por terem de esvaziar as bolsas e, muitas vezes,
ficam prensadas nessas portas giratórias, têm de voltar e passar por todo um
vexame, sem que se tomem providências. Perguntaram a mim o que poderia ser
feito. Eu, por um longo tempo, achei que não poderia ser feito nada, porém,
descobri uma idéia muito simples, que já está funcionando em algumas agências
do Banrisul, por exemplo, na Agência São João, que é exatamente esse
dispositivo que estou colocando no meu Projeto, inclusive as medidas dos
armários. Fomos lá pessoalmente e nos inspiramos em uma experiência real que
está acontecendo. Quando eu expliquei isso na rádio Pampa, uma série de
opiniões começaram a mudar, até a do Rogério Mendelski, que começou a ponderar
que o Projeto tinha chance de ser considerado bom. Evidentemente que o Diego
Casagrande continua com a posição dele, e, no final do programa, uma série de
telefonemas, uns contra, outros a favor, colocaram a importância do Projeto e
deixaram claro que este é um Projeto sério e o que não é séria é a crítica
irresponsável que esse jornalista tem feito ao Projeto. Tanto isso é verdade,
que ligaram do banco HSBC dizendo que lá todas as agências já têm este projeto,
esta idéia na prática, e que isso inclusive tem favorecido o aumento da
clientela, porque as pessoas sentem o diferencial do conforto. Então, de
Projeto ridículo, se transformou em um Projeto factível, viável, e altamente
importante, inclusive o próprio Rogério achou que este tema pode voltar e deve
voltar ao debate. Estou colocando isso, nesta Casa, porque eu quero o apoio da
Casa com um Projeto que trata apenas de generalizar uma experiência que já está
funcionando em agências do Banrisul e no próprio banco HSBC, que não vai falir
nenhum banqueiro, pelo contrário, fará com que os banqueiros socializem um
pouco dos lucros fabulosos que eles auferem - que são lucros que são concedidos
pelos usuários -, dando um pouco de conforto aos usuários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Renato Guimarães e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ontem, uma decisão importante do Supremo Tribunal
Federal, novamente assegura o direito do funcionamento pleno do comércio aos
domingos. Ver. João Antonio Dib, nós, desde 1986, enfrentamos as hordas
“dinossáuricas” que têm assento nesta Casa, que quiseram implantar e impor até
o fechamento do comércio aos sábados à tarde, hoje o dia mais movimentado do
comércio, quando as pessoas vão às ruas.
Hoje,
Porto Alegre se insere dentro das grandes capitais do País que têm o seu
comércio aberto. Ao que sabemos, só a Capital do Estado do Tocantins, Palmas,
ainda tem o seu comércio fechado aos domingos.
E
o Ver. Zé Valdir, em tempos passados, não tão passados assim, tentou fechar o
comércio aos sábados à tarde, dizendo que os shopping centers, esses importantes equipamentos urbanos das
cidades modernas, seriam os templos do consumismo apenas. Mas, de vez em
quando, o Ver. Zé Valdir vai ao shopping,
gosta, assim como o Ver. Raul Carrion, que insiste em uma medida totalmente
inconstitucional de querer, através do seu Partido, uma alteração da
Constituição do Estado, dizendo que o tratamento da matéria da abertura do
comércio é da competência dos Municípios. E é! Não precisa o Vereador fazer
esse movimento político dessa inconstitucional alteração da Constituição do
Estado.
Recordo-me
de um dia, ainda nos idos de 1980, quando eu e V. Ex.ª, Vereador Dib,
ingressamos com pedido de renovação de votação de um Projeto que tinha passado para
fechar o comércio sábados à tarde nesta Cidade.
Não
sei se o Ver. Zé Valdir ainda quer fechar o comércio sábados à tarde, ou tem a
simpatia também do Ver. Raul Carrion para fechar o comércio sábados à tarde,
mas não vou fazer esta injustiça com o Ver. Raul Carrion. E o Ver. Juarez
Pinheiro onde está? E o Ver. Estilac Xavier com o seu Projeto de abertura
parcial do comércio aos domingos? Por que não priorizam este Projeto para
votarmos, Ver. Zé Valdir? Vamos votar, Vereador, até para manifestar a voz e o
sentimento desta Casa, pela abertura do comércio aos domingos.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
Ver.
Juarez Pinheiro, eu não posso lhe dar aparte, porque estou em tempo de
Comunicação de Líder. Gostaria de lhe dar aparte para que nós promovêssemos um
debate sobre esta matéria, na tribuna, aqui neste espaço democrático, que é o
Legislativo da cidade de Porto Alegre.
Mas
aqui, o Pleno do Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Desembargador
Clarindo Favretto. Não tem mais conversa, é uma decisão soberana do Judiciário.
De outra parte, lá...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
Não,
mas o Supremo, ontem, também confirmou a abertura dos supermercados aos
domingos, Vereador.
Vereador,
graças a Deus, ainda que V. Ex.ªs não queiram fechar as portas dos
Tribunais Brasileiros, mas que estão atacando os Tribunais, estão fustigando os
Magistrados desta Nação, estão tentando cassar a sua voz, que é feita no
silêncio das suas sentenças, estão. Estão tentando inviabilizar a Magistratura
Brasileira, tentando calar a sua voz, eliminando e acabando com as
prerrogativas constitucionais. Até o Ver. Raul Carrion, que era defensor das
prerrogativas do funcionalismo público, hoje está aliançado na base petista do
Governo Federal para acabar com os direitos. Justiça seja feita com o Ver.
Juarez Pinheiro, que não se alinhou e está em oposição às posições do Governo
Federal de inviabilizar as prerrogativas constitucionais consolidadas nas
questões da Previdência Brasileira. Nós temos de atacar, realmente, quem são os
inimigos deste País, que são as grandes estruturas nacionais e internacionais,
que nós sabemos muito bem quem são e que querem é calcar a classe média
brasileira.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, primeiro, queremos informar a esta
Casa que, juntamente com o Ver. Dr. Goulart, Ver. Beto Moesch e Ver. Almerindo
Filho, estivemos hoje em uma Audiência Pública demorada sobre a questão dos
resíduos residenciais e hospitalares.
Eu
diria que foi uma reunião que vai ter desdobramentos pela sua profundidade.
Acho que a nossa Comissão - não é Ver. Beto Moesch? -, no momento oportuno, vai
poder explicitar a esta Casa o conjunto dessas informações.
Eu
quero usar este tempo para colocar uma preocupação que tenho, Ver. Pedro
Américo Leal, com os pronunciamentos do Sr. Presidente da República.
O
Estado Democrático de Direito foi uma dura conquista da sociedade brasileira.
Passamos momentos difíceis, Ver. Elói Guimarães, para chegar a ter um Poder
Constituinte, a ter uma Constituição que, se não é a melhor, foi o resultante
de um conjunto de debates, em um determinado momento.
Quando
o Presidente da República utiliza-se de metáforas – ontem, ele disse: “Só Deus
poderá barrar as reformas que estão em curso!” -, está cometendo um grave erro
que é tentar passar por cima de outros Poderes: Judiciário e Legislativo.
Nós
achamos isso uma gravidade, principalmente de alguém que vem do campo popular,
como o Presidente Lula, alguém que tem uma história sofrida neste País, que
depois de tantas tentativas chegou à Presidência da República e nele foi
depositada uma grande expectativa.
Mas
nenhum Presidente da República, nem o Presidente da ONU, nem o Presidente dos
Estado Unidos pode reinar acima da lei. A lei é para harmonizar as posições da
vida democrática.
Então,
nós, ficamos extremamente preocupados com esses pronunciamentos, às vezes,
indevidos, daquele que representa a Nação como um todo.
Um
Presidente da República, quando fala com muita emoção - o Presidente Lula a tem
utilizado em vários momentos, seja no palanque do ABC ou em qualquer outra
localidade e tem colocado coisas indevidas para um Presidente da
República. Nós achamos que isso é
preocupante, Ver. Pedro Américo Leal. Por quê? Porque o Estado Democrático de
Direito é o que deve reinar, seja em qual governo for - o que passou, o que
está e o que virá.
Em
algumas questões das Reformas que aí estão, cá para nós, o Presidente tenta
justificar o injustificável. Porque, no caso da Previdência, eu não posso, Ver.
Pedro Américo Leal, pegar alguém que começou como office-boy no serviço público, ganhando 200 reais, chegou um pouco
mais acima e passou a receber 400 reais, depois chegou no topo da sua carreira
como auxiliar, como escriturário, passando a ganhar 800 reais, ele trabalhou
todos esses anos para atingir o patamar de 800 reais, mas, pela proposta do
Governo, ele vai-se aposentar pela média dos 200 reais com o topo dos 800
reais, portanto, ele vai-se aposentar com 400 reais. Eu vejo muito a discussão
de quem ganha 10 mil reais, 12 mil reais ou 17 mil reais, mas a grande massa do
funcionalismo público brasileiro ganha uma faixa salarial muito pequena e
também será atingida por essa Reforma, como ela está sendo colocada. Porque
esse funcionário vai ser aposentado pela média e não vai ser aposentado por
aquilo que conquistou ao longo da sua caminhada, do seu trabalho. Por isso,
quando o Presidente coloca dessa forma, de que “só Deus poderá barrar”, ele
está subestimando a vontade popular e o Congresso Nacional, que é o esteio da
vida democrática e que é plural, é o estuário natural do debate político. Essa
Reforma precisa sofrer alterações e o Congresso tem legitimidade para isso, as
pressões são legítimas, de todos os cantos e de todas as categorias.
Sr.
Presidente, acho que V. Ex.ª não marcou o meu tempo, eu não quero aqui abusar
da Presidência da Casa. V. Ex.ª use o bom senso para poder...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª tem razão, o tempo não foi
marcado, mas confiamos...
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu já vou concluir. Ver. Pedro Américo
Leal, que me dá a alegria da sua audiência neste debate, nós temos procurado
aqui manifestar com muita tranqüilidade... O que eu vejo nesta Casa, a média do
sentimento... Eu acho que devem ser feitas reformas, sim, mas reformas que
venham na defesa do grande conjunto da sociedade. Não podemos defender reformas
que apenas sejam penduricalhos, ou para tirar penduricalhos, e que não
enfrentem as questões de fundo. Por exemplo, Vereador, hoje há 40 milhões de
brasileiros na ativa, trabalhando, que não têm Previdência, e isso eu não tenho
visto absolutamente ninguém debater.
Queremos
agradecer, Sr. Presidente, e dizer que nós estamos aqui para sustentar aquilo
que sempre sustentamos: o Estado Democrático de Direito. Achamos que o
Presidente tem toda a legitimidade para ter suas posições, para posicionar-se,
mas não tem o direito de desrespeitar os Poderes constituídos, o Judiciário é
um Poder, o Legislativo é um Poder, e eles têm a sua legitimidade, a sua
competência também para propor, para modificar, e essas Reformas,
evidentemente, têm a proposta da Presidência da República, mas ainda tem “muita
água para passar por baixo da ponte” até chegarem ao seu final. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado, Ver. Sebastião Melo, pela
correção com que utilizou o tempo que lhe seria destinado.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Casa está acompanhando um processo
extremamente delicado que tanto a cidade de Porto Alegre como quase todos os
Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre passam, que é o aterro
sanitário Santa Tecla. A humanidade trabalha com o impasse permanente de como
destinar de forma adequada os seus resíduos sólidos, Ver. Luiz Braz; este é o
grande desafio do século XXI: a água e o destino dos resíduos que a própria
sociedade gera. Não esqueçamos disto: quem gera os resíduos somos nós,
sociedade, portanto, vamos ser responsáveis e sérios e entender que isso não é
uma questão apenas do Poder Público, a sociedade tem que fazer parte desse
processo e pautar essa questão diuturnamente no seu dia-a-dia e, claro, fazer
as críticas, mas também apresentar as soluções. Nós não fugimos à regra, Ver.
Dr. Goulart, que tem acompanhado insistentemente esse assunto junto à Comissão
de Saúde e Meio Ambiente.
Nós
tivemos, durante muito tempo, lixões na cidade de Porto Alegre. Isso foi
superado, porque a legislação não permite mais, e o Ministério Público exigiu a
transformação de um lixão na Zona Norte em aterro sanitário, em 1990, e esse
passou a ser aterro sanitário durante muito tempo. Deu-se um limite a ele,
porque todo aterro que não é um lixão é uma área devidamente tratada para
receber resíduos e tem um limite. Depois desse limite, o aterro da Extrema, uma
área de mata Atlântica, com remanescentes de animais ameaçados de extinção,
como o bugio, um patrimônio inestimável aqui na cidade de Porto Alegre,
desconhecida pela maior parte dos porto-alegrenses, foi transformada em aterro
sanitário. Era para receber, na época, 50 toneladas/dia, Ver. Pedro Américo
Leal, e passou a receber 900 toneladas/dia, e aí comprometeu, além da questão
paisagística da flora e da fauna, os próprios recursos hídricos ali existentes.
E a sociedade continua não sabendo que ela gera isso, que ela é co-responsável
por isso, que ela não pode continuar colocando lixo no chão, que ela tem de
separar o lixo e exigir das prefeituras, inclusive de Porto Alegre, que aumente
a reciclagem, que não apresente apenas o reaproveitamento do lixo reciclável, mas
também o do orgânico, o do tóxico.
Estamos
legislando isso no Código Municipal de Limpeza Urbana. E aproveito para que
todos os Vereadores e Vereadoras priorizem a tramitação e votação do Código
Municipal de Limpeza Urbana, que está sendo alterado. Tratamos esse assunto,
mais uma vez, em novembro do ano passado, quando então, aqui na Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, constatamos problemas no lixo hospitalar, que estava
sendo destinado de forma irregular, precária, devidamente autorizado pelo órgão
ambiental do Estado, mas não como a legislação previa. Portanto, uma licença
precária. Nós identificamos isso em novembro do ano passado, aqui na Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, e a imprensa acabou relatando isso agora,
quarta-feira passada, ou seja o que nós já havíamos alertado em novembro do ano
passado, aqui, na Câmara de Vereadores, que mais uma vez se mostrou atenta e se
antecipando aos fatos da cidade de Porto Alegre. E o aterro sanitário Santa
Tecla está aí, foi previsto para receber 500 toneladas/dia, e está recebendo
900 mil toneladas/dia. Quer dizer, é claro que há problema de gestão, porque se
prevê um volume e se recebe outro volume. O próprio DMLU reconheceu que durante
um dia inteiro vazou chorume, que é um líquido fétido, maléfico à saúde pública,
oriundo da decomposição do lixo. Um dia inteiro vazou chorume ali no aterro
sanitário Santa Tecla, reconhecido pelo próprio DMLU, comprovando e
reconhecendo que não está conseguindo gerir suficientemente e de forma adequada
o aterro Santa Tecla.
E,
para concluir, Sr. Presidente, o lixo hospitalar não pode mais ser recebido no
aterro Santa Tecla; foi dado o prazo de quarenta e cinco dias e o impasse
continua. Mas estamos acompanhando, Sr. Presidente, como devemos, esse
gravíssimo problema de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Ver. João Dib, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, público que nos assiste pela TV
Câmara e aqueles que nos prestigiam aqui nesta galeria, nós enfrentamos
diversas maneiras de discriminação racial em nosso País, como em todo o mundo,
mas me chama atenção uma maneira, Sr. Presidente, tão camuflada que tem
acontecido ultimamente. O Jornal do
Comércio, que há poucos instantes foi homenageado aqui nesta Casa pelos
seus 70 anos, no dia de ontem trouxe uma matéria dizendo o seguinte:
“Prefeitura cria projeto de quotas para negros”. Diz o seguinte a matéria:
(Lê.) “O Projeto de Lei que prevê a reserva de 10%” - repito, 10% -, “de vagas
em concursos públicos da Prefeitura de Porto Alegre para os negros foi
encaminhado à Câmara de Vereadores, e a assinatura da matéria realizada ontem
pelo Prefeito João Verle e acompanhada pela Secretária Especial de Promoção de
Igualdade Racial.”
A
minha posição, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto a esta questão, não é
de hoje. Jamais eu posso votar favorável um Projeto como este, porque, no meu
entender, a partir do momento em que se designa num Projeto de Lei 10% das
vagas a pessoas de cor negra, se está dizendo, direta e indiretamente, que elas
valem 90% a menos do que as pessoas de cor branca. E estamos dizendo também,
indiretamente, que elas são incapazes de concorrer a um concurso público pela
sua capacidade e de conseguirem, assim, a sua vaga de emprego.
É
lamentável que situações como essa aconteçam em nossa Cidade, no nosso Estado e
no nosso País. Eu repudio esse tipo de coisa e vou continuar repudiando, e
sempre que tiver questões de cotas, aqui nesta Câmara, este Vereador vai votar
contra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós temos a satisfação de comunicar a
presença de noventa e seis alunos, noventa e seis jovens da 3.ª série do
Instituto de Educação São Francisco de Porto Alegre, que estão acompanhados das
Professoras Rosita Schulz, Mara Couto, Fernanda Ribeiro e Lúcia Manganelli.
(Palmas.) Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial
da Casa do Povo de Porto Alegre desenvolve junto a escolas e entidades de Porto
Alegre e da Região Metropolitana.
Eu
gostaria de dizer a vocês, jovens que aqui estão, que é muito importante estar
na escola e que cada um de vocês tem de tentar ser o melhor aluno da aula; é
claro que só um vai ser, mas se todos tiverem a consciência que tentaram ser o
melhor, vocês serão os melhores de todos. Saúde e paz para vocês!
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores, crianças que estão aqui presentes nos
visitando, é uma satisfação sempre recebê-las.
Eu
sempre tive um imenso respeito pelo Judiciário e acredito que toda a nossa
sociedade deve, realmente, de alguma forma, manter um Judiciário forte,
equilibrado, a fim de que nós possamos, também, como sociedade, ter a garantia
de que as relações entre os diversos setores da estrutura social possam ser
analisadas com sobriedade, assim como acreditamos que vêm sendo analisadas
através do Judiciário.
Mas
eu não posso me calar, eu não posso concordar com as afirmações que eu ouvi -
ninguém me contou, eu ouvi! E ainda hoje pela manhã ouvia num debate uma
reafirmação desse pensamento do Judiciário, que eu acredito que apenas o coloca
numa situação muito difícil perante o conjunto de toda a sociedade. E não é
assim que nós devemos, realmente, enxergar o Judiciário; eu quero enxergar o
Judiciário como um Poder orgulhoso, altaneiro, representante de tudo aquilo que
há de melhor nas relações que nós temos aqui no Rio Grande do Sul e no País.
Mas
eu ouvi o seguinte, Ver. Pedro Américo Leal: que o Judiciário, os juízes devem
receber um tratamento diferenciado com relação ao problema previdenciário. E eu
até acho que pode, mas não pelo motivo que foi alegado. O Judiciário deve
receber um tratamento privilegiado, porque, se assim não for, os juízes estarão
correndo perigo quando estiverem analisando questões ligadas a grupos
financeiros que poderiam, de alguma forma - pelo menos ficou nas entrelinhas -,
influenciar a decisão do magistrado. Que absurdo, meu Deus do céu, nós
pensarmos, Ver. Pedro Américo Leal, que um juiz vai ter a sua decisão dada de
uma forma ou de outra em virtude de ser tratado de forma diferente na sociedade
ou não. Eu acho que todos nós, que formamos a sociedade brasileira, devemo-nos
rebelar contra esse argumento. Eu acho, Ver. Pedro Américo Leal, que o
Judiciário pode até fazer uma discussão mais qualificada, mais aprofundada a
respeito do que deve representar o Poder Judiciário para todos nós, mas esse
argumento nós não podemos engolir e não podemos aceitar, porque, senão, o juiz
vai perder a qualidade de julgar. Ora, se ele tem de receber benefícios para
poder julgar bem e para poder não se corromper, imaginem V. Ex.ªs
como é que ele vai julgar um homem que sai das vilas populares, que não tem
nenhuma chance na sociedade e que comete um delito. Por maior que seja o seu
delito, ele tem de ser inocentado, porque, afinal de contas, ele não teve outra
saída. Acho ridículo e acho que não está à altura do Judiciário Brasileiro esse
argumento que foi utilizado para justificar um tratamento diferenciado para os
juízes nessa questão previdenciária. Eu sou partidário das reformas e acredito
que tanto a Reforma Tributária como a Previdenciária precisam ser realizadas.
Se com tratamento diferenciado para juízes ou não, eu acho que é uma questão
que o Congresso deve debater, mas sobre a qual nós também temos de opinar. Só
que não pode passar em julgado essa afirmação dos juízes de que devem receber
esse tratamento diferenciado porque, senão, vão correr perigo na hora de julgar
causas privilegiadas da sociedade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, demais Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem
aqui, nós hoje teríamos muitos temas para tratar, porque algumas polêmicas
foram trazidas a esta tribuna. Não teremos condições de abordar todas, mas, no
mínimo, vamos manifestar algumas opiniões.
Em
primeiro lugar, queríamos dizer que, ao contrário do Ver. Valdir Caetano, nós
entendemos que a assinatura desse Projeto pelo Município, criando as cotas para
os negros nos concursos públicos, é um avanço importante e é um resgate da
cidadania do povo negro.
É
preciso dizer que hoje, Ver. Valdir Caetano, a desigualdade abismal que existe
entre os negros e os brancos deste País não é fruto da incapacidade dos negros,
não é fruto do fato de que eles sejam considerados menos aptos, é fruto do fato
de, durante 400 anos, eles terem sido escravizados; é fruto de que, em 1850,
quando foi feita a Lei das Terras, eles foram excluídos da propriedade; é fruto
de que, em 1888, através da chamada Abolição, eles foram excluídos do trabalho,
porque a elite branca entendeu que os negros que tinham sustentado o Brasil por
400 anos não eram aptos para o trabalho livre, e foram buscar empregados na
Europa; e é fruto, também, do fato de que, durante o Império, era proibido aos
negros o estudo; portanto, e mais ainda, em pleno século XX, nós tínhamos os
marinheiros, que eram 90% negros, ainda chicoteados. Precisou um almirante
negro se rebelar. Portanto, se a desigualdade que hoje existe, abismal, é fruto
de políticas públicas, é preciso, agora, também, políticas públicas
afirmativas, políticas públicas que permitam que os negros, hoje mantidos na
marginalidade por esse sistema opressor, conquistem o seu espaço. Mas essa discussão
vai ser muito maior, e nós teremos oportunidade de fazê-la.
Em
segundo lugar, nós queríamos dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que ele não pode nem
alegar desconhecimento da posição do PC do B, porque pessoalmente nós
entregamos esse documento a ele sobre a proposta do PC do B para a Previdência
Pública e Privada, proposta apresentada em 15 de abril, em que usei da palavra
aqui da tribuna e a entreguei. E mais, há pouco entreguei a proposta, a Resolução de 15 de junho. Posso debitar isso não à
desinformação, mas ao interesse de V. Ex.ª em desconsiderar a verdade e de
apresentar aqui ataques descabidos.
Em
terceiro lugar, eu queria dizer aos comerciários que está por ser votada na
Assembléia Legislativa, com muito orgulho, uma Emenda Constitucional da
Deputada Jussara Cony, aprovada em primeiro turno com quarenta e cinco votos a
zero, resgatando para a Câmara Municipal de Porto Alegre o poder de decisão
sobre a abertura ou não do comércio aos domingos. E queria dizer que V. Ex.ª
está ligado ao atraso, e que vinte e oito Vereadores desta Casa já assinaram a
Moção que apóia a PEC-125, e quero dizer: a unanimidade do PT, do PTB, do PMDB,
do PPS, do PC do B, do PSB, do PL, do PSL, e o PDT, com a sua exceção, porque a
sua Bancada apoiou e assinou a Moção pela aprovação da PEC-125. Então, esta
Casa tem sensibilidade. Do PSDB, o Ver. Luiz Braz, que também tem acompanhado a
luta dos comerciários; o Ver. Beto Moesch, e, ao total, vinte e oito
Vereadores. Portanto, a visão progressista é essa.
Para
concluir, eu queria dizer que na Câmara Federal já está o Projeto do Deputado
Daniel Almeida, do Partido Comunista do Brasil, colocando a proibição do
trabalho do comércio aos domingos, exceto no caso de negociação entre os
trabalhadores e os patrões. E seja a aprovação da PEC da Deputada Jussara Cony,
também do PC do B, seja a aprovação do Projeto do Dep. Federal Daniel Almeida,
colocará no devido leito a questão da abertura do comércio aos domingos. Que
abra o comércio, mas mediante uma negociação entre patrões e empregados. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria aproveitar a estada aqui do Instituto
São Francisco, porque sou daquela zona, daquela região, para alertar sobre uma
coisa que parece que está passando despercebida a muitas autoridades da nossa
Cidade, do nosso Município. Praticamente diariamente o jornal estampa a
insegurança, ou melhor, a falta de segurança na região eixo Baltazar,
principalmente no Bairro Ruben Berta - um dos bairros mais violentos de Porto
Alegre. Eu queria aqui fazer alguns questionamentos sobre isso. O Bairro Ruben
Berta é considerado, hoje, um dos bairros mais violentos de Porto Alegre.
Também é considerado um dos bairros sem a menor condição de sobrevivência. Um
bairro com mais de quarenta mil pessoas - que, na realidade, era para ser um
Município -, que não tem uma escola de 2.º Grau, que não pode educar os seus
filhos, que não pode dar segurança às suas famílias. Não se pode exigir dessa
comunidade que sejam todos honestos; que tenham uma postura de homens honestos,
de pessoas honestas. Quando um bairro que tem um número de população tão grande
não tem geração de renda, não tem escola de 2.º Grau, não oferece cursos
profissionalizantes, não oferece uma estrutura, esse bairro está fora do
contexto da Cidade. Um bairro para o qual eu peço aos Srs. Vereadores aqui e às
autoridades desta Cidade que prestem atenção, que tem quarenta mil habitantes,
no mínimo nós temos quatro mil adolescentes - em idades de quinze, dezesseis,
dezessete anos - que não encontram emprego, não têm colégio, não têm nada, não
têm como sobreviver. Quem é que consegue, qual é o pai, qual é a mãe, qual é a
família que consegue manter um guri de quinze, dezesseis, dezessete anos preso
dentro de um apartamento? Ninguém consegue fazer isso. E se ele não tem
atividade educacional para se ocupar, torna-se um marginal. E parece que esse é
o desejo da sociedade em relação a essa região.
Fala-se em discriminação,
em racismo, em tudo, mas não se fala em educação. É incrível! Quarenta mil
pessoas morando em um bairro de Porto Alegre e tendo de caminhar mais de 5Km
para poder cursar o 2.ª Grau, pessoas com o poder aquisitivo baixíssimo; são
pedreiros, eletricistas, pintores, serventes e não têm 3 reais todos os dias
para dar ao filho para ele sair de um bairro e ir a outro bairro para estudar.
Se
os Srs. Vereadores, que vejo aqui, com a maior satisfação, preocupados com
todas as atividades da Cidade deveriam.... E digo mais, as pessoas... É
incrível, quando se fala de quarenta mil pessoas...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, eu peço respeito ao
orador na tribuna.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: ...E não se tem a gentileza de se
escutar quando se fala em nome de quarenta mil moradores.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, atenção para o orador na
tribuna. Por favor, é uma questão de respeito, pura e simplesmente.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Concordo, Sr. Presidente, que um dia,
para representar a minha região, principalmente nesta Casa, que deve ser um
orgulho do porto-alegrense, é pouco, por isso eu acho que deveria ser ouvido o
clamor de quarenta mil pessoas, que há mais de dois anos vêm a esta Casa pedir
que os Vereadores se interessem pela questão da educação no Bairro Ruben Berta,
por uma escola de 2.º Grau. Muito obrigado pela atenção dos senhores. E digo
mais: no ano que vem, teremos eleição; no ano que vem, muitos que hoje não
estão dando a devida atenção a esse conjunto, a esse bairro, podem ir lá buscar
o voto, e espero que levem, no mínimo, uma proposta de escola de 2.º Grau para
aquela região, para dar uma ocupação aos adolescentes daquela região, que não
têm condições financeiras de ir todos os dias para a Av. Baltazar de Oliveira
Garcia ou para outra região da Cidade para poderem exercer o seu direito de
serem educados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
imprensa nacional repercute, no dia de hoje, as declarações de Sua Excelência,
o Sr. Presidente da República, na Confederação Nacional da Indústrias, quando
afirma, textualmente, de forma peremptória, que nem o Judiciário, nem o
Legislativo, que ninguém, a não ser Deus, o impedirá de colocar este País no
rumo certo. Eu quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifestar a minha
intranqüilidade com relação a esse tipo de manifestação. Parece-me que o
primeiro mandatário da Nação, que há pouco afirmava, com muita seriedade, que
não se governa com bravatas, muito cedo esqueceu-se dessa receita. Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, ao iniciar essa campanha de confronto
direto com o Poder Legislativo e com o Poder Judiciário, como querendo dizer
que ele e ninguém mais neste País sabe qual é o rumo certo, ao iniciar esse
confronto, Sr. Presidente, começam a ser reescritas, no País, situações as
quais eu já vivenciei ao longo dos meus sessenta e três anos e que nunca deram
bons resultados para esta Nação. Eu não posso entender como alguém, ungido pelo
voto popular, pretenda governar em conflito com o Poder Legislativo, que é também,
direta e objetivamente, fruto da representação popular, da mesma representação
popular que outorgou ao Chefe do Poder Executivo a legitimidade de seu mandato.
Fico, Sr. Presidente, preocupado com isso, porque eu não sei se o rumo certo
que o Presidente Lula está a proclamar é aquele que desemboca na taxação dos
aposentados, na redução das pensões das viúvas, na manutenção dessa alta taxa
de juros que o País vive, no compulsório exageradamente colocado em prática que
retira os recursos da economia e da produção nacional. Se esse é o rumo certo,
eu acho que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário têm mais do que se ocupar
e ficar contra, porque esse só é certo para o Lula, seus Ministros e aqueles
que de qualquer forma lhe batem palmas.
Eu
quero declarar peremptoriamente que o meu Partido, desde o começo, se declarou
como um partido que queria contribuir para a governabilidade, isso é, fazendo
oposição séria ao Presidente da República, e é isso que nós temos feito. Agora,
se o Presidente da República pretende atropelar o Congresso Nacional e o Poder
Judiciário, aí a nossa oposição respeitosa vai ter que ser uma oposição muito
mais resistente, muito mais convicta e, sobretudo, muito mais responsável,
porque aí não será responsabilidade com a governabilidade, e sim com a própria
Nação e com o processo democrático que começa progressivamente a ser
violentado, até chegar a uma situação de absoluta insustentabilidade.
Eu
já vi todo esse filme e não quero vê-lo de novo, mas, se tiver de vê-lo, vou
voltar a ser protagonista na trincheira adequada de defesa do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário, pedras angulares e basilares da instituição democrática.
Por
isso, quero dizer que a manifestação do Presidente Lula pode ser muito bonita e
aplaudida por muita gente neste País, mas é perigosa, profundamente perigosa e
deve ser amplamente discutida nos Parlamentos brasileiros, como aqui deve
sê-lo, para que ninguém amanhã se diga surpreendido se nós partirmos para
algumas posições dentro dessa linha de plena radicalidade em que os direitos
constitucionais não sejam garantidos e, sobretudo, em que a própria segurança
jurídica nacional seja posta em xeque.
Por
isso, Ver. Pedro Américo Leal, quero, como homem do PFL, como seu único
integrante nesta Casa, e conseqüentemente, seu Líder, repetir a nossa
disposição de sermos oposição responsável neste País e contribuirmos, desta
forma, com a governabilidade, Ver. Wilton de Araújo, porque achamos que a outra
forma do servilismo e do adesismo não é o caminho que a Nação nos exige nesta
hora, mas nesse nosso compromisso com a governabilidade, de fazermos oposição
séria, nós não tergiversaremos um minuto sequer, se forem postas em xeque as
instituições da democracia brasileira, e nelas se insere, de forma muito
expressiva, o Poder Legislativo, o Parlamento Brasileiro e o Poder Judiciário
Nacional.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver.ª Maria Celeste na presidência dos
trabalhos hoje à tarde, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, é
importante resgatar um pouco da fala do Ver. Reginaldo Pujol. Ora, um
Presidente eleito democraticamente, que concorreu à Presidência por quatro
vezes, tem o seu histórico como militante político e cidadão sustentado na
militância contra a ditadura, pela democracia, representa um Partido que avança
em todos os locais onde governa, com a participação direta da população por
meio do Orçamento Participativo. Nunca esteve o Presidente Lula ao lado
daqueles que fizeram neste País, por mais de vinte anos, a história mais triste
dos quinhentos anos de existência; fizeram uma ditadura militar sustentada pela
chamada Aliança Revolucionária Nacional, que fez o Golpe Militar. Essa aliança
que, com a sua derrocada como Governo, em 1980, e em 1984 no seu final, dali
saiu um Partido, o PDS, e daquele Partido, daquela aliança saiu um outro
Partido, o PFL, que sustentou mais de vinte anos de Congresso amarrado,
amordaçado, cegado, surdo, que amarrou e fechou o Judiciário. Vamos lembrar um
pouco da história do nosso próprio País, antes de falar qualquer coisa contra o
Presidente Lula, principalmente aqueles representantes, Ver. Reginaldo Pujol,
que por tanto tempo apoiaram o regime ditatorial contra a democracia, contra o
Parlamento, contra o Judiciário, não podem dizer agora que estão aqui porque
sempre lutaram pela sua defesa. O Governo Lula tem imensa responsabilidade e
respeito pela democracia, construiu-se democraticamente, legitimamente nas urnas,
com mais de 60% dos votos, e hoje tem mais de 80% de apoio, amplia a base de
participação nacional através dos vários conselhos, das audiências públicas, do
debate do Plano Plurianual; esse é o Governo Lula. É o mesmo Governo que, além
de avançar na área econômica, anunciou esta semana o Plano Safra, que apoiará o
pequeno e o médio produtor. É o mesmo Governo que hoje está lançando o Programa
de Microcrédito, pois onde o PT governa, sempre houve bancos que garantem um
microcrédito, como há aqui em Porto Alegre o Banco PortoSol, com taxa de 3,5%,
diferente dos bancos privados que têm taxas de 5% e 6,5%. Aqui são 3,5%, com
prazos de quarenta e cinco dias de carência para começar a pagar, e com prazos
de mais de dois meses de carência para aquele que adquire um equipamento e tem
de aprender a usá-lo, antes de começar a tirar o seu lucro para poder pagar o
seu empréstimo; essa é a diferença do PortoSol. Microcrédito é a capacidade de
desenvolver este País, usando a capacidade produtiva e empreendedora do pequeno
e do médio, que gera emprego. Hoje o pequeno comércio, a pequena indústria são
as empresas que geram mais de 60% dos empregos no País. É isso que o Governo
Lula está fazendo, colocando a economia em ordem. Depois do ataque
especulativo, financeiro e político que fizeram no País, ao final do ano
passado, mesmo assim o Governo Lula recupera a credibilidade do País, a
economia, a inflação, o dólar, baixa a gasolina, o diesel; isso, por si só, já
demonstra a capacidade política do Presidente Lula, seu compromisso com a
democracia, seu compromisso com o desenvolvimento do País, mas principalmente
seu compromisso com o desenvolvimento humano, com a inclusão social, quando se
fala de reforma agrária, quando se é contra os transgênicos, como o Governo
Lula, que agora também anuncia que será rigoroso contra os transgênicos.
Então,
o sonho de um País diferente está começando, neste ano, e não será o Congresso,
não será o Judiciário e não serão as forças conservadores, apenas Deus poderá
parar esse processo de transformação. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que os Projetos
na Ordem do Dia sejam apreciados na seguinte ordem: PLCL n.º 018/02; PLL n.º
194/01; PLL n.º 260/01; PLL n.º 137/02; PLL n.º 232/02; PLL n.º 013/03; PLL n.º
022/03; PLL n.º 037/03; PLL n.º 039/03; PLL n.º 047/03; PLL n.º 055/03; PR n.º
001/03; PR n.º 018/03; PR n.º 026/03; PR n.º 028/03; PR n.º 029/03; PR n.º
034/03; PR n.º 037/03.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, o Partido Progressista
se submete a essa listagem, mas com protesto, pois não foi o acordado
anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro o protesto do Ver. Beto Moesch.
As Lideranças têm consenso sobre a solicitação proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol? (Pausa.) Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h01min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
17h02min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregôo
a Emenda n.º 2, de autoria do Ver. Sebastião Melo, aposta ao PLCL n.º 018/02.
(Lê.): “Fica acrescido o § 4.º ao art. 155, da Lei Complementar n.º 434...” –
que é o Plano Diretor – “... de 1.º de dezembro de 1999, e alterações
posteriores, com a seguinte redação: § 4.º A restrição de aplicação do Índice
de Aproveitamento e da Taxa de Ocupação não abrange ampliação ou construção de
prédios destinados à indústria, ao comércio e aos serviços das empresas já
estabelecidas no Município, antes da promulgação da Lei Complementar n.º 434,
desde que mantida a área do terreno nas suas dimensões originais, constantes da
matrícula e, ainda, quando ausente de qualquer previsão de área pública, para
implantação da malha viária ou de equipamento público comunitário, obedecendo ao
traçado estabelecido pelo PDDUA, sobre o terreno onde se localiza a empresa.”
Apregôo
também a Emenda n.º 3, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, aposta ao PLCL n.º
018/02. “Inclui parágrafo no art. 155 da LC n.º 434/99, PLCL n.º 018/02, onde
couber, com a seguinte redação: ‘Parágrafo - Os interessados nas concessões dos
benefícios deste artigo não poderão ser demandantes em processos judiciais ou
administrativos contra a Administração Municipal e nem serem devedores de
quaisquer taxas e/ou tributos da competência do Município’.”
Em
votação Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo que solicita dispensa do
envio das Emendas n.ºs 02 e 03 apostas ao PLCL n.º 018/02 às
Comissões respectivas. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, fruto do consenso
das Lideranças sobre a ordem de apreciação dos Projetos na Ordem do Dia de
hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3413/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta § 3.º ao art. 155 da
Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores
(Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre). Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia
em 25-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL n.º 018/02. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, este Projeto, de nosso autoria,
percorreu todas as Comissões pertinentes da Casa e entrou na Ordem do Dia, se
não me engano, na semana passada ou no início desta semana.
Aí,
me perguntavam, aqui, o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Raul Carrion, sobre o
Projeto. Eu quero, então, de forma muito tranqüila, dizer do que trata esse
Projeto, Ver. Nereu D’Avila. O Plano Diretor de 1999, que muitos dos senhores,
muitos que estão aqui votaram, estabeleceu, no art. 155, que o comércio, a
indústria ou os prestadores de serviços que estavam estabelecidos, já naquela
época, se hoje quiserem ampliar os seus negócios, terão que dar 20%, em valor,
ou em espécie, ou no terreno para a Prefeitura de Porto Alegre. A nossa
modificação visa ao seguinte: que as empresas já instaladas antes de 1999,
portanto antes do Plano Diretor, possam ampliar os seus negócios sem doar esses
20%. Se o empreendimento é novo, não se trata disso; aí a Prefeitura vai
analisar de acordo com o que a Lei já estabelecia.
E
por que essa questão? - Ver. Elói Guimarães, e Ver. Beto Moesch, que também me
perguntou sobre o Projeto. O Plano anterior estabelecia exatamente isso que
estamos colocando. Dou um exemplo. Uma empresa tem uma área de 10m2,
Ver. Juarez Pinheiro, e construiu, até 1999, mil metros quadrados em cima dessa
área. Passaram-se dois anos, o dono de uma madeireira ou de uma indústria
resolveu aumentar em 200 metros e construiu um galpão a mais na sua empresa,
dizendo: “Eu vou ampliar 200 metros, 300 metros, dos mil metros sobre os que já
existem. Pela Lei atual, ele tem que doar, Ver. Elói Guimarães, 20% dos 10 mil
metros, que é o total do terreno, o que não é justo. O que nós estamos
retirando neste momento é que, para a ampliação dos serviços, do comércio ou da
indústria já instalados, ele não precisa fazer essa doação. E isso tem um
fundamento, porque este Projeto nasceu fruto de uma pesquisa que nós fizemos
junto à SPM. Na SPM nós encontramos, há um ano, Ver. Maristela Maffei, uns
quinze pedidos de projetos de ampliação de várias empresas, que continuam
pendentes até hoje. Neste momento já não são mais quinze, talvez sejam vinte,
talvez sejam trinta, talvez sejam quarenta as empresas que querem ampliar os
seus negócios, e isso significa emprego para a cidade de Porto Alegre. Depois
que distribuí este Projeto, conversei com muitos setores da sociedade civil, do
aço, da COMAC, da construção civil, enfim, e ouvi de muita gente, Ver. Elói
Guimarães: “Se continuar assim, nós vamos mudar de lugar; vamos para Canoas ou
para uma outra localidade, porque nós não vamos fazer um pedágio desses, de
20%, para poder ampliar os nossos negócios, enquanto nós achamos que não
estamos criando nenhum impacto”.
Qual
é a finalidade desses 20%? É justamente para cobrir o impacto que a obra
poderia causar à região. Agora, uma madeireira que já tem 1000m2
aumentar 100m metros, desculpem-me, ela não vai causar um grande impacto e
poderá dar mais cinco, dez empregos. Em várias conversas, muitos técnicos da
Prefeitura concordaram com a tese de que deveríamos voltar à lei anterior.
Tenho aqui o depoimento de alguém que todo o mundo conhece nesta Casa, a
própria Inês que esteve aqui hoje de tarde. Dizia ela: “O espírito da Lei lá no
início era esse”.
Antes
de terminar meu pronunciamento, quero fazer uma agradecimento muito especial ao
nosso querido Arquiteto Ferraro, que foi parceiro nessa caminhada desde a
primeira hora, que esteve em várias reuniões conosco, com os técnicos e
sociedades civis e que ajudou a construir este Projeto. De público, agradeço a
parceria do Ferraro, que nos ajudou nessa construção, Ver. Luiz Braz, para a
elaboração deste Projeto, que resgata uma questão importante, que é
restabelecer o desenvolvimento sustentável da Cidade, sem fazer loucuras, sem
dizer: “Você pode fazer um grande empreendimento sem doar”. Não é nada disso!
Eu estou dizendo para aqueles que já estavam estabelecidos até o Plano de 1999;
eu não estou falando dos que vieram depois, dos que chegaram depois. Nós
estamos dizendo mais: o Ver. Darci Campani fez uma Emenda nessa direção, e eu
fiz uma outra Emenda exatamente para restringir, colocando que é só sobre a
matrícula original, Presidente, porque, senão, alguém poderia ter um terreno
num determinado lugar, começar a comprar área do entorno e utilizar a ampliação
no entorno. Não, ele só pode ampliar da sua matrícula original. Se eu tenho
100m2, eu posso ampliar dentro dos 100m daquilo que a lei permite
construir, Ver. Wilton Araújo. Eu não posso comprar 200m do lado, 300, 400 ou
500m, e com isso ampliar a minha área, porque eu estaria fraudando a intenção
da lei. Era isso, não sei se consegui explicar; se não consegui, posso voltar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.
(Pausa.) O Ver. Wilton Araújo inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Sebastião
Melo.
O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, autor do presente Projeto, se bem entendi, por
essas Emendas que estão sendo distribuídas - ainda não as localizei -
restringe-se a área à matricula original.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Exatamente.
O Sr. Wilton Araújo: Eu vejo assim algumas dificuldades: a
matrícula original ou as matrículas existentes na aprovação da Lei, não seria
mais justo? Existe uma situação hoje, ou seja, não conheço nenhum caso
específico, mas questiono se não seria melhor, talvez haja casos em que existam
uma ou duas matrículas já pré-existentes, antigas, em terrenos contíguos e que
a empresa poderia ampliar em cima dessa área, que já é dela há bastante tempo,
não sei se a restrição da matrícula original não poderia limitar muito. Deixo a
dúvida no ar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: A nossa Direção Legislativa com certeza
está distribuindo as Emendas, mas o espírito desta Lei, Ver. Wilton Araújo, tem
um foco: fazer com que as empresas de serviços, indústria e comércio instaladas
até o final de 1999... Vamos dizer que V. Ex.ª tivesse um terreno “X” de
10.000m2 e havia, em cima dele, 2.500m construídos no final de 1999.
Pela Lei que foi aprovada aqui na Câmara, a partir daquele momento, se V. Ex.ª
quisesse aumentar 100m da sua indústria, teria de doar 20% do seu terreno para
a Prefeitura de Porto Alegre. Pois bem, o que nós estamos colocando com esta
Lei é que, se a indústria, o comércio ou a prestação de serviços já estava
instalada, pode ampliar sem fazer a doação, mas, se o empreendimento é novo,
segue a regra, vão ter de estudar, ver as compensações, medidas mitigatórias. O
espírito da Emenda - V. Ex.ª vai ler e acho que ficou claro - é que as
matrículas da época, originárias em 1999, estamos falando de 1999... Portanto,
queremos preservar.
Sei
também que o Ver. Marcelo Danéris apresentou uma Emenda, que acho extremamente
importante, dizendo que, se houver alguma empresa em dívida com o fisco
municipal, não poderá ser beneficiada por essa ampliação. Achei justo, se há
uma empresa que está litigando na Justiça, não será beneficiada. Acho que há
várias barreiras de proteção que, Ver. Paulinho Ruben Berta, seguram bem a
transparência, a tranqüilidade deste Projeto, ou seja, acima de tudo queremos
fazer justiça, no sentido de que você possa ampliar os serviços, ampliar o
comércio, ampliar a indústria e com isso você vai dar mais empregos e sustentar
o meio ambiente também, porque não iria defender aqui nenhum Projeto que fosse
insustentável do ponto de vista de causar impacto à cidade de Porto Alegre e
não ter as suas compensações. Agora, se vai fazer um novo empreendimento, bom,
entendo que aí você tenha de compensar para praça, para outras medidas na
Cidade; mas, se você está ampliando, você já existe, você já tem uma
infra-estrutura no local e você está permitindo, com isso, dar mais emprego
para a Cidade.
Então,
Ver. Wilton Araújo, agradeço a V. Ex.ª por ter me concedido o tempo e fico à
disposição, se necessário for, nos encaminhamentos, se não for, nem voltarei,
para que, havendo alguma dúvida, estejamos à disposição para este debate.
Achamos que este Projeto, não porque é da nossa autoria, mas é um Projeto que
foi trabalhado a várias mãos, e do qual apenas fui o instrumento para poder
viabilizá-lo nesta Casa e, portanto, peço apoio dos nobres Pares para
aprová-lo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir o PLCL n.º 018/02.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Dib, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela
TV Câmara. Primeiro, é importante dizer que a partir da apresentação do Projeto
do Ver. Sebastião Melo, que tratava dos índices de construção e de ampliação,
nós procuramos a Secretaria de Planejamento do Município, através do seu
Secretário, nosso companheiro Carlos Eduardo Vieira, da sua assessoria, nossa
companheira da Secretaria de Planejamento, Inês D’Avila, e buscamos nos
informar sobre o Projeto, grosseiramente, para que possamos entender e quem nos
acompanha também.
Hoje
uma pessoa que tem um terreno, usando um espaço mais ou menos equivalente a
10ha, vamos dizer, tenha lá seus 3000m2 de construção e queira
ampliar 1000m2 de construção, tem de doar 20% dessa área. A proposta
do Ver. Sebastião Melo é de que doe em cima do índice que construiu e que
ampliou, o que já nos parece bastante justo. Diante dessa situação, fomos
buscar, junto à Secretaria de Planejamento se legalmente estava correto, além
da justiça da proposta. A Secretaria de Planejamento, através do seu Secretário
Carlos Eduardo Vieira, se mostrou interessada e apoiando o Projeto, com algumas
ressalvas. Quais são as ressalvas, Ver. Reginaldo Pujol? Duas apenas: nós não
poderíamos permitir que esse empreendedor que vai ampliar sua área, que já tem,
de produção da sua empresa ou da sua indústria, passe a comprar os terrenos em
volta, juntando todas as matrículas, ampliando nos seus terrenos em volta, como
se fossem ampliações e não como construção numa matrícula diferenciada, o que
geraria uma injustiça e aí um corte da parte que tem de ser retornada ao
Município. Então, nós fizemos uma Emenda definindo que aquela matrícula e sobre
a capacidade de construção daquele terreno, esgotando aquela capacidade de
construção, e só aí passando a outro terreno. Segundo, é que apenas fossem
beneficiados aqueles que estivessem em dia com os seus impostos, que parece que
é o mais correto, para estimular que todos aqueles que pagam o seu ISSQN, seu
IPTU, seus tributos, suas taxas em dia, continuem pagando. E desestimular
aqueles que não pagam, porque além de estarem irregulares, perdem benefícios.
Nós
fizemos três Emendas; uma, do Ver. Darci Campani, que participou do debate e
também fará parte da nossa discussão do Projeto para justificar a sua Emenda;
este Vereador fez a Emenda colocando a questão dos tributos e impostos em dia.
E a SPM, junto com o Sr. Ferraro, com a Inês D’Ávila, assessoria do Ver.
Sebastião Melo; o Ver. Sebastião Melo e este Vereador construímos essa solução
para as diversas matrículas, para que não fosse burlada a Lei, e, sim,
melhorada para o benefício comum.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcelo Danéris, o objetivo da sua Emenda é plenamente
justificado. Não sei se a redação encontrada configura bem essa situação de
obstar a burla e de não estimular aquele que é contumaz no não-recolhimento de
impostos do Município. Para ele ter esse benefício, primeira condição: terá de
se colocar em dia com o erário municipal. Todos nós concordamos com isso. E com
o objetivo, por V. Ex.ª anunciado, de impedir a junção de matrícula que
ensejasse uma eventual burla e beneficiamento indireto e não desejado por nós,
eu apenas tenho dúvidas, mas lerei depois os termos da redação; mas com o
espírito da Emenda, eu concordo inteiramente.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. A nossa
idéia é apoiar e votar favoravelmente o Projeto do Ver. Sebastião Melo, e o seu
termo meritório de justiça garantindo, no Município, que empreendimentos
permaneçam aqui, suas ampliações permaneçam aqui, viabilizando e estimulando o
investimento em Porto Alegre, com este Projeto do Ver. Sebastião Melo, que se
vai desdobrar num debate ainda mais profundo, que é o Plano Diretor, que nós
teremos na Câmara, que, obviamente, pega aspectos dessa ordem, como este que o
Ver. Sebastião Melo, atentamente, propôs aqui, para nós podermos corrigir cada
vez mais e transformar o Município de Porto Alegre em mais moderno e mais
atrativo para os seus investimentos, garantindo qualidade de vida e justiça
tributária, social, urbana. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir o PLCL n.º 018/02.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e demais Vereadores, vim
aqui para discutir e apresentar a Emenda. Não chegamos a conversar diretamente
com o Ver. Marcelo Danéris, mas o espírito que nos levou a apresentar a Emenda
é exatamente a intervenção do Ver. Marcelo Danéris nos orientado à discussão de
que realmente o Projeto de Lei tem mérito no seu entendimento mais geral, mas
que, com as pequenas correções que nós fizemos nas Emendas, ele tem condições
de sua apreciação, de sua aprovação por esta Casa, para que não se cometa
outras injustiças, porque a votação que tivemos do Plano Diretor nesse aspecto
específico trouxe alguns pequenos erros, ou algumas pequenas injustiças, melhor
dizendo. O Projeto tem este mérito de corrigir essas injustiças, mas, para não
gerarmos outras, teríamos de, então, fazer essas pequenas correções.
A nossa Emenda propõe o
não-limite de data, pois, conforme o Projeto, o empreendimento que foi feito
antes da Lei vai ter a benesse de não precisar seguir a Lei, e só os que forem
feitos depois da Lei vão ter de seguir no detalhe a Lei. Então, nós tiramos
este detalhe da data de promulgação da Lei do Plano Diretor Urbanístico da
Cidade e que a instância, que é criada pela própria Lei do Plano Diretor, o
Sistema Municipal de Gestão de Planejamento, ou seja, o Conselho Municipal de
Planejamento, possa verificar se é vantagem ou não para o Município a concessão
desse benefício que está sendo proposto na Lei. Pelo Projeto de Lei original do
Vereador, apenas os que estivessem na situação de edificação antes da Lei. Com
a Emenda que nós fizemos, também aqueles que, após a votação da Lei, se
encontrarem nessa situação, poderão auferir essa vantagem, mas, dentro da visão
mais geral do planejamento da Cidade, que não pode ser, realmente, às vezes,
julgado a partir de uma Lei muito genérica. Então, nós passamos ao Conselho do
Plano Diretor, ao sistema, que não é só um Conselho; o Plano Diretor, na Lei,
cria todo um sistema de decisão regionalizado dentro da cidade de Porto Alegre
e, nessa estrutura, avaliado pela região específica que vai ser beneficiada ou
não pela vantagem dada por esta Lei que ora estamos aqui apreciando, a região
vai poder avaliar se é benéfico para ela ou não, e o Conselho Municipal do
Plano Diretor também poderá avaliar e, então, conceder o benefício que esta Lei
está propondo.
Com
essa correção, nós entendemos que a Lei realmente atinge todos os possíveis
pretendentes ao benefício, não se restringindo só àqueles que, em determinada
época, tinham já a sua edificação realizada e que foram, talvez, prejudicados
ou que, nos seus negócios, tiveram algum prejuízo, estendendo, então, a todos
essa possibilidade.
Então,
nesse sentido, encaminhamos no sentido de que o conteúdo do Projeto do Ver.
Sebastião Melo tem mérito, mas precisa dessas pequenas correções que foram
feitas pela minha Emenda e pelas Emendas do Ver. Marcelo Danéris. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLCL n.º 018/02. O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
tivemos a oportunidade de trabalhar intensamente quando da concepção e da
proposição do Plano Diretor de 1999, que estava dentro de uma conjuntura, onde
prevaleciam determinados valores, até determinadas ideologias, como se queira
entender. Mas eu diria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, diante do quadro
conjuntural, a medida proposta pelo Ver. Sebastião Melo afigura-se adequada ao
momento conjuntural, porque, exatamente, é estimulante; ela não desestimula;
ela estimula a que aquelas situações preestabelecidas a 1999 tenham uma razão,
uma proposição, um motivo a ampliar as suas atividades. Esse aspecto parece-me
positivo.
Eu
estou em dificuldade com a Emenda do Ver. Marcelo Danéris, porque Sua
Excelência, na Emenda, diz o seguinte: “Os interessados nas concessões dos
benefícios do artigo não poderão ser demandantes em processos judiciais ou
administrativos contra a Administração Municipal”. Quer dizer que, se eu
estiver nas condições da proposição, Ver. Sebastião Melo, mas estiver
discutindo com a Prefeitura - vejam bem - uma demanda que pode até não ser
relacionada com a questão tributária, porque eu posso estar discutindo com a
Prefeitura demandas das mais diferentes -, então, eu estou inibido do exercício
do direito que, uma vez aprovado, será lei. É uma capitis diminutio inconstitucional, Ver. Wilton Araújo,
inconstitucional. Eu estou, por assim dizer, discriminado, Ver. Marcelo
Danéris, porque eu posso estar discutindo com a Prefeitura e, mesmo que deva à
Prefeitura, nós não podemos, a priori,
afastar o Judiciário, como se o Judiciário fosse algo que o munícipe não
pudesse buscar, Ver. Raul Carrion. O Judiciário é uma garantia democrática, é
uma garantia da liberdade, é uma garantia do Estado Democrático de Direito; eu
não posso, sob pretexto de estar no Judiciário, discriminar na Lei, não posso,
sob pena de estar cometendo ato de força, ato inconstitucional. Então, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que, em um primeiro apanhado, a Emenda do
Ver. Marcelo Danéris nos oferece dificuldade, porque eu estarei penalizando
aqueles que, por mais diversas razões, podem estar discutindo com a Prefeitura.
Por exemplo, pode ter entrado água na minha casa, e eu entrar com processo
contra a Prefeitura, logo, não posso me beneficiar, porque a Emenda está
dizendo que aqueles que demandarem contra a Prefeitura estão afastados do
benefício da Lei. Eu não tenho, Ver. Marcelo Danéris, como vencer essa
dificuldade, que é, na minha opinião, discriminatória, e não podemos conceber
leis que infrinjam a igualdade de todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLCL n.º 018/02. O Ver.
Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho
encaminhar esta matéria e vou no mesmo rumo do Ver. Elói Guimarães. Ver. João
Antonio Dib, um antigo Vereador desta Casa, ex-Vereador desta Casa, sempre
dizia, nessas situações, que talvez o orador não fosse tão bom, não tivesse a
capacidade de chamar a atenção com a sua fala, com o seu discurso, para que os
demais Vereadores, o Ver. Beto Moesch, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Reginaldo Pujol
e o Ver. Marcelo Danéris, talvez não interessasse a eles a discussão deste
Projeto. Mas sei que não é esta a intenção, talvez seja deficiência do orador,
que não tem a capacidade de trazer a atenção dos seus pares. Coloco-me nesta situação.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, também tenho dificuldades com a Emenda n.º 03,
Ver. Elói Guimarães. Esta Emenda, deixada desta forma, proibindo ou excluindo
dos benefícios da lei aqueles que forem demandantes em processo judiciais ou
administrativos contra a Administração Municipal. Ora, é muito largo isso.
Primeiro, porque, concordo com o Ver. Elói Guimarães, há inconstitucionalidade,
e, havendo inconstitucionalidade, nós podemos, Vereador-autor, Ver. Sebastião
Melo, invalidar a intenção da lei. Na medida em que alguém entre questionando a
constitucionalidade da lei aprovada, por causa desta Emenda, nós vamos perder a
validade da lei ou pelo menos vamos levá-la à discussão por anos e anos, e nós
sabemos que isso pode acontecer. Então, não vejo esta Emenda como sendo capaz
de melhorar o Projeto. Penso que, ao contrário, ela restringe de forma
perigosa, podendo fazer com que o Projeto não venha a ser efetivado na prática.
Por
outro lado, ela também traz a questão de dever taxas e tributos ao Município.
Parece-me correto nesse ponto, quem quer se beneficiar da lei, deverá estar no
mínimo em dia com seus tributos, taxas, com o Município de Porto Alegre. Não
vejo óbice nenhum. Mas a restrição de demandas judiciais ou administrativas
prejudica e invalida o que a lei pretende. Nesse sentido, ou se cria uma
alternativa como, por exemplo, destacar parte deste artigo para validar a
segunda parte, que me parece justa, correta, ou se retira a Emenda, ou se
derrota a Emenda. Esta é a minha intenção. Então, há um momento para que isso
possa, dentro do processo legislativo, ser efetivado. E, eu gostaria que os
Vereadores, que se debruçaram sobre o Projeto, que fizessem as alterações que
nós estamos preconizando neste Projeto de Lei.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL n.º 018/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece
até que eu antevia algum problema, quando, em aparte ao Ver. Marcelo Danéris,
me solidarizei com os objetivos por ele anunciados da tribuna e dizia que ainda
não tinha lido a Emenda e que gostaria de fazê-lo para ver se a redação dizia
exatamente aquilo que o Vereador pretendia aqui da tribuna. A confusão se
estabeleceu sobre esse aspecto, porque a redação fica muito rigorosa. Porque
colocando que não poderão ser demandantes em processos judiciais ou
administrativos contra a Prefeitura, contra a Administração Municipal, fica
muito amplo. Um sujeito que fizer uma demanda qualquer ficará obstado desse
fato. O Vereador João Antonio Dib, Presidente da Casa, e em cima da sua
experiência, informa-nos e coloca-nos uma possibilidade. Se for a vontade da
Casa, a redação pode ser objeto de correção na Redação Final. E bastaria que,
para tanto, se deixasse claro que não poderia ser demandante com relação àquela
área, àquele terreno. E que, com isso, evidentemente, se ele estava demandando
contra a Prefeitura, seria até ilógico que ele viesse a ter um benefício quando
ele estava demandando. Acredito que, como é consensual, e nós não queremos
privilegiar pessoas que estejam usando de todos os meios para burlar o fisco e
etc, não é isso. Nós queremos contemplar, esse é o objetivo do Ver. Sebastião
Melo, ele quer contemplar exatamente pessoas, empresas que estejam
legitimamente querendo se expandir e que para tanto precisam ter restabelecido
algo que, até vamos reconhecer, nós que mexemos com o Plano Diretor,
equivocadamente retiramos. Então, agora, com esta Emenda, Ver. Marcelo Danéris,
parece-me que, se nós colocarmos ao final a expressão “no que diz respeito”,
Ver. Elói Guimarães, “à área objeto do benefício”, nós estaremos limitando os
efeitos disso e assegurando aquilo, Ver. Darci Campani, que é o objetivo
inicial. O objetivo é impedir que o dono da gleba, o beneficiário, seja alguém
que esteja litigando com a Prefeitura ou sendo processado pela Prefeitura.
Então, se esse litígio for com relação à gleba ou o terreno objeto da
ampliação, este fica modificado. O fato de estar na Justiça não pode constituir
razão para discriminar, socorre-me o Ver. Elói Guimarães, e eu concordo com
ele. Mas, no caso concreto, se deixarmos limitado, também não tem sentido
negociar-se com alguém, concedendo-lhe um benefício especial que seja
litigando. Até o próprio interessado, nessas circunstâncias, se ele tem uma
área, um terreno e quer expandi-lo, quer aumentá-lo, hoje não pode fazê-lo. Vai
à Justiça reclamar esse fato, e, se essa possibilidade for agora viabilizada na
Lei e resolvida na área administrativa, fica assegurado que, neste caso, ele
vai ter de, antes desse benefício, abrir mão do processo que tem contra a
Prefeitura. Assim entendo e deixo colocado, Sr. Presidente, Ver. João Antonio
Dib, que estou formalmente requerendo destaque para esta Emenda, para que se
possa discuti-la melhor e, quem sabe, caminhando por esta linha que V. Ex.ª
sugeriu, com a sua experiência, de se resolver na redação final, se isso ficar
ressalvado na Ata desta presente reunião. Obviamente que a Comissão de
Constituição e Justiça está autorizada pelo Regimento a desfazer confusões,
conflitos que eventualmente possam surgir.
Por
isso, Sr. Presidente, eu continuo apoiando o Projeto, o esforço no sentido da
composição, e tenho certeza de que, a partir deste caminho que V. Ex.ª nos
apresentou, é absolutamente tranqüilo que se possa chegar a um entendimento.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Reginaldo Pujol, não cabe,
neste momento, a solicitação de destaque, porque nós estamos nos
encaminhamentos, mas as Emendas serão votadas uma a uma.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o PLCL n.º 018/02.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Primeiro, eu pediria a atenção dos
Vereadores que trataram do tema, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Pedro Américo
Leal, Ver. Wilton Araújo, Ver. Elói Guimarães e o Ver. Reginaldo Pujol,
principalmente, sei que todos estão debatendo, mas estes em especial. Primeiro,
da parte da Liderança da Bancada, há acordo com a proposta do Ver. Reginaldo
Pujol para fazer uma correção na redação final. Segundo, a Emenda, Ver. Pedro
Américo Leal, tem duas partes, portanto nós não podemos derrubar a Emenda toda.
A primeira parte diz que aquele que vai se beneficiar dessa Lei deve estar em
dia com seus tributos. Bom, isso é ponto pacífico, deve estar em dia com seus
tributos, está correto. Agora, não podemos privilegiar aquele que está atrasado
em todos os seus tributos e ainda por cima requer um benefício. Então estar em
dia com seus tributos é ponto básico; na verdade, nem seria tão necessário isso
estar na Lei, mas é bom reafirmar: “em dia com seus tributos”. Na segunda parte
fala sobre o aspecto de não poder estar com uma ação judicial, pelo simples
fato, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Elói Guimarães e Ver. Reginaldo Pujol, de
que, resolvido o problema da ação, esse requerente pode se beneficiar; está
resolvido o problema da ação; se o requerente entra na Justiça, perde na
Justiça, Ver. Luiz Braz, mas já requereu o benefício, como o Município, depois
que o requerente perdeu na Justiça, pode fazer retroagir o benefício que ele
obteve, até porque já construiu? Então há um problema real aí. O Ver. Reginaldo
Pujol fez uma média que se refere ao demandado, ou seja, aquele a quem a
Prefeitura está cobrando, e não aquele que está cobrando da Prefeitura; faz-se
um ajuste, uma mediação na redação final, que nós aceitamos como termo de
mediação para aprovar, até porque derrubar toda a Emenda seria uma injustiça
com aqueles que estão em dia com seus impostos. Só aqueles que estão em dia com
seus impostos e seus tributos podem acessar esse benefício. Isso é ponto básico
de justiça. Então, para não derrubar a Emenda toda, o Ver. Reginaldo Pujol fez
uma proposta mediada. A Liderança da Bancada aceita a proposta mediada para
corrigir a Emenda, apesar de que, no mérito, eu preferiria ter a Emenda como
ela está, mas já que tem uma proposta de mediação para que nós possamos aprovar
a Emenda, dou acordo, não há problemas, e nós permanecemos com a primeira parte
da Emenda como está, que é a parte que garante que todos aqueles beneficiados
devem estar em dia com seus tributos, impostos, contribuições, taxas e assim
por diante, para não incentivar aqueles maus pagadores que não pagam os seus
impostos e se beneficiam da estrutura da Cidade, de toda a estrutura que a
Cidade disponibiliza para essas empresas, não pagam, e essa estrutura só é
possível, porque há outros que pagam. E, além do mais, eles vão ser
beneficiados. Então, nós protegemos o nosso cidadão que paga os seus impostos
corretamente. Essa primeira parte da Emenda tem de estar lá.
A
segunda parte se refere às ações judiciais. Eu preferia como estava a Emenda;
mas o Ver. Reginaldo Pujol fez uma sugestão de correção do acordo, nós
corrigimos. Faz-se uma mediação possível com a Emenda, para nós não perdermos,
em especial, a primeira parte dela. Acho que teremos de bom termo a votação do
Projeto, que é importante, tem mérito e foi construído, de forma conjunta, a
partir da iniciativa do Ver. Sebastião Melo. Mantemos essa situação para não gerar
uma injustiça com aquele contribuinte que está em dia com as suas contribuições
frente ao Município e, ao mesmo tempo, garantimos a aprovação do Projeto. Este
Vereador acha que, resolvido o problema na Justiça, aquele demandante ou
demandado na Justiça pode requerer o benefício. Não se está impedindo que ele
entre na Justiça, não se está resolvendo nada; a Justiça resolveu, ele pode
requerer. O problema é ele ganhar o benefício e perder na Justiça, pois não tem
mais como retroagir, porque aí já foi construída a obra e já foi destinada a
parte do terreno; não tem mais volta. Então nós teremos um problema de,
novamente, haver uma injustiça: o reclamante foi na Justiça contra o Poder
Público, perdeu, mas já tinha ganhado seu benefício. Aí fica fácil, mas a mediação
proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol melhora a situação da Emenda e da redação, e
então nós temos condições de aprovar com tranqüilidade. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL n.º 018/02.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo
o Ver. Sebastião Melo, autor do Projeto, que tem-se revelado um legislador de
escol. Ele está sempre atento aos conteúdos da Legislação Municipal. Homem
atento, perspicaz, oriundo de uma escola jurídica de exercício vasto, tem
grande facilidade de trabalhar com os textos legais. Desta vez, está corrigindo
uma questão relativa à Lei Complementar n.º 434, que envolve o Plano Diretor da
cidade de Porto Alegre. Aliás, com a reavaliação do Plano, eu penso que o Ver.
Sebastião Melo, de repente, vai apresentar um substitutivo à reavaliação, de
tantas idéias que tem. Diz o Vereador, corrigindo, acrescentando dispositivo ao
art. 155 do Plano Diretor: (Lê.) “A restrição de aplicação não abrange
ampliação ou construção de prédios destinados à indústria, ao comércio e aos
serviços de empresas já estabelecidas no Município antes da promulgação da Lei
Complementar n.º 434, de 1999”. O Projeto envolve a aplicação do índice de
aproveitamento e da taxa de ocupação na área de ocupação intensiva, quanto à
doação de 20% para áreas de destinação pública. Ele pretende corrigir, para
aquelas empresas já estabelecidas, naquele local da matrícula, naquele local
onde a empresa acha-se estabelecida.
Agora,
o Ver. Marcelo Danéris, que também é Vereador de primeira legislatura e que vem
se revelando um arguto legislador, embora não seja advogado, nem homem oriundo
das letras jurídicas - as suas origens são de professor de violão erudito, as
suas raízes são de professor na área da música, da cultura erudita -, apresenta
uma Emenda sui generis, porque, como
ele é erudito, mas não nas letras jurídicas, e sim a sua erudição é direcionada
à musica, promove, às vezes, um escorregão. Como diria o Ver. Elói Guimarães,
numa feliz frase, ou seja: “O Ver. Marcelo Danéris, em matéria constitucional,
desafina com a sua Emenda”. Portanto, eu diria, aqui na minha simplicidade, que
a Emenda do Ver. Marcelo Danéris, que é autoritária, desafina a voz e o
instrumento. Destoa - contribui o Ver. Pedro Leal. Os interessados nas
concessões - ele já vê como uma concessão, já atribui a denominação de
concessão - dos benefícios do artigo não poderão ser demandantes da Prefeitura.
Em última análise, ele acaba com o direito constitucional de demandar.
E
já tenho a concordância do Ver. Juarez Pinheiro de que o Vereador desafina
constitucionalmente quando pretende isso. Quer dizer, para requerer o direito
do benefício, não pode ser demandante em qualquer outro assunto da Prefeitura,
ou seja, se for assegurado aos funcionários públicos do Município um direito de
requerer um domingo de descanso, exemplificativamente, se ele tiver uma demanda
de outra natureza com a Prefeitura, ele não poderá requerer esse direito. Convenhamos.
Ver. Zé Valdir, ele é duro com as letrinhas jurídicas e implacável com a
cidadania.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL n.º 018/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente da Casa, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, é interessante nós lermos o art. 155,
porque o seu parágrafo 2.º, que fala sobre restrições, diz assim: “A restrição
de aplicação do índice de aproveitamento e da taxa de ocupação não abrange
prédios destinados a equipamentos urbanos e comunitários a critério da
Secretaria Municipal de Planejamento, entendidos estes como: centros culturais,
teatros, museus, templos, clubes, locais de uso recreativo, estabelecimentos de
ensino, saúde, segurança, institucionais e outros”. Imagine o seguinte, Ver.
Cláudio Sebenelo: o que o Ver. Sebastião Melo faz é estender esta lista também
para prédios da indústria e comércio, estabelecidos até 1999.
O
Ver. Marcelo Danéris, com a Emenda n.º 3, acaba desvirtuando essa idéia do Ver.
Sebastião Melo, que quer incluir entre esses prédios beneficiados com a
não-restrição os prédios da indústria e do comércio, e coloca o seguinte: que
os interessados nas concessões dos benefícios não poderão ser demandantes em
processos judiciais ou administrativos contra a Administração. Olha! Pelo amor
de Deus! Sabem qual é um dos direitos dos mais sagrados que nós temos na
Constituição? É o direito a ampla defesa. Como é que nós podemos estabelecer um
Projeto de Lei contra uma cláusula que é cláusula pétrea? O art. 5.º da
Constituição é considerado uma das cláusulas pétreas, fala sobre os direitos
fundamentais. E lá está escrito, entre outras coisas, exatamente isto: o
direito à ampla defesa. Ora! Eu não posso jamais cercear este direito como está
escrito aqui.
Além disso, tem um outro
ataque ao artigo 5.º da Constituição, na segunda parte dessa Emenda do Ver.
Marcelo Danéris. Ele diz assim: “E nem serem devedores de quaisquer taxas ou
tributos de competência do Município”. Ora! Mas que absurdo! Meu Deus do céu!
Às vezes o cidadão é devedor por causa de problemas econômicos. Às vezes, não.
Quase sempre em 99% das vezes, ele é devedor por causa de problemas econômicos.
Ele não tem como pagar. E aí entre a sobrevivência da empresa e pagar o
tributo, ele prefere a sobrevivência da empresa, ficando devedor.
Temos,
também, na Constituição, ainda no art. 5.º, que não se pode cometer
discriminação, as pessoas são iguais perante a Constituição, e se exclui a
discriminação econômica, não se pode discriminar porque o cidadão não tem
dinheiro para pagar. E, não tendo dinheiro, ele não poderá requerer determinado
benefício? Não, a Prefeitura tem todos os meios para cobrar o tributo. Vai
inscrever na dívida ativa da Prefeitura, fazer lançamento e fazer a cobrança.
Não pode deixar de conceder o benefício porque o cidadão é devedor. Isso, na
verdade, atenta contra o art. 5.º da Constituição.
Acho
que não podemos cometer o erro de aprovar a Emenda n.º 3, porque estaríamos,
realmente, votando um absurdo. São os direitos e garantias individuais, como
lembra o Ver. Pedro Américo Leal. Com certeza!
Por
isso mesmo, acho que temos de votar a favor do Projeto, porque ele dá proteção
a algumas empresas no campo comercial e no campo industrial, de acordo com o
que está citado aqui, estendendo a elas aqueles benefícios que já estão
previstos para outros prédios que tenham a destinação como teatros, cinemas, e
outros no setor recreativo e esportivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLCL n.º 018/02,
solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 28 votos SIM, por unanimidade.
Em
votação nominal a Emenda n.º 01 aposta ao PLCL n.º 018/02, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo. (Após a apuração nominal.) APROVADA
por unanimidade, por 26 votos SIM.
Em
votação a Emenda n.º 02 aposta ao PLCL n.º 018/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação nominal a Emenda n.º 03 aposta ao PLCL n.º 018/02, solicitada pelo Ver.
Isaac Ainhorn. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Que conste, Sr. Presidente, que fique
claro que, se aprovada esta Emenda, ela merecerá uma retificação corretiva na
Redação Final com a expressão de que é limitada a área do terreno objeto do
benefício.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correta a declaração do Ver. Reginaldo
Pujol. Se aprovada a Emenda, na Redação Final, já que não está claro na Emenda,
será dito que é naquela área a definição que se dê de demanda judicial.
Em
votação nominal a Emenda n.º 03 aposta ao PLCL n.º 018/02, solicitada pelo Ver.
Isaac Ainhorn. (Após apuração nominal.) APROVADA
por maioria, por 16 votos SIM, 12 NÃO.
Aliás,
não! Há necessidade de 17 votos, maioria absoluta. A Emenda, portanto, não foi
aprovada. REJEITADA a Emenda n.º 03
por 16 votos SIM, 12 NÃO.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para comunicar que nós
pediremos renovação da votação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É um direito do Ver. Marcelo Danéris
pedir renovação de votação, que deverá ser pedida através de documento. Aliás,
não poderá ser pedida a renovação de votação, a diferença foi de quatro votos,
teria de ser, no máximo, de três votos.
O SR. RAUL CARRION: Presidente João Antonio Dib, já existe
uma consulta à CCJ no caso de uma votação minha, que exigia vinte e dois votos,
e que foi vinte e um a zero, com abstenções. E o entendimento foi que o sentido
de que igual ou menos de três votos significava os votos necessários para aprovação.
No caso, quando é maioria absoluta ou maioria qualificada se conta do que
faltava, que neste caso seria 17, faltou um voto. Já existe uma consulta, eu
recordo, no ano passado, de um Projeto meu, e a CCJ já interpretou da
possibilidade de renovação de votação. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris vai encaminhar o
seu Pedido de Renovação de Votação e se realmente existir esse Parecer, há a
diferença de um voto só, ela poderá ser renovada. Mas é uma questão a ser decidida.
Se for feito o Requerimento amanhã, será colocado em votação na segunda-feira.
Continuamos
a Ordem do Dia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2945/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e
José Fortunati, que institui distância mínima nas pavimentações dos logradouros
do Município de Porto Alegre. Com
Emendas n.os 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto
e da Emenda n.º 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-03;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 194/01. (Pausa.)
Se os Srs. Vereadores permitirem, a Presidência vai apregoar o novo processo
para votação.
Em
discussão geral e votação o PLL n.º 194/01, de autoria dos Vereadores Beto
Moesch e José Fortunati. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, venho à tribuna para
sustentar a minha posição favorável ao Projeto dos Vereadores Beto Moesch e
José Fortunati, que institui distância mínima nas pavimentações dos logradouros
do Município de Porto Alegre, e que será votado hoje, num entendimento que se
fez amplo, da ordem das matérias que seriam votadas no dia de hoje. Votada esta
matéria, logo em seguida nós deveremos enfrentar um Projeto do Ver. Aldacir
Oliboni, que também há muitos dias requer preferência, e aí seguiremos tudo o
que foi combinado pela maioria da Casa, o que nos permite hoje, neste horário 18h10min,
aprovar, penso eu, por unanimidade, um Projeto muito bom, bem elaborado, que
chegou a ter algumas resistências por parte da Procuradoria da Casa, desfeitas
pelo Ver. Juarez Pinheiro em um belo Parecer que foi acompanhado por
unanimidade da Comissão de Justiça da Casa.
Como
na Comissão de Justiça sempre voto pelo lado técnico, pelo lado jurídico, e
esse estava satisfatório, agora voto sobre o lado material que envolve a
matéria, sobre o seu mérito. O mérito é positivo, é muito bom, o Município de
Porto Alegre, ao aplicar essa Lei, trará para a Cidade grandes benefícios na
medida em que reduzirá em muito as possibilidades de inundação da cidade de
Porto Alegre, que lamentavelmente são muitas. Por isso deixo antecipado meu
voto. Voto favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL n.º 194/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto
favoravelmente ao Projeto do Ver. Beto Moesch, que ele faz em parceria com o
atual Secretário de Educação do Estado, Ver. José Fortunati. Acho que este
Projeto contém, Ver. Wilton Araújo, um aspecto positivo e abre para um
horizonte maior. Cometeu-se gravíssimos erros em Porto Alegre - chamarei atenção
para esse dado - quando se impermeabilizaram ruas e avenidas que possuíam
paralelepípedos. Isso foi um erro grave, uma visão equivocada do administrador
desses últimos tempos, o que aumentou a quantidade de água na superfície do
solo, e, em função dessa visão técnica equivocada, determinou, em conseqüência,
que tivéssemos aumentados significativamente os alagamentos de Porto Alegre. A
Cidade, em determinadas áreas, está asfaltada, impermeabilizada, quando pelo
paralelepípedo a água era absorvida naturalmente; a natureza, mesmo agredida em
nome do progresso, permitia que a água subsumisse, fosse assimilada nesses
verdadeiros espaços e ralos entre um paralelepípedo e outro. Foi um equívoco
lamentável; e o que se gastou, Ver. Wilton Araújo? Há em Porto Alegre
quantidades imensas de ruas cobertas pelo asfalto, impermeabilizando-se de
forma radical a Cidade e, em conseqüência, determinando que a quantidade de
água sobre o solo aumentasse e tivéssemos maiores danos às áreas mormente
críticas da Cidade. Então, acho que este Projeto é excelente e pode abrir para
que se adote em outras áreas essa visão de não se impermeabilizar, senão em
doses tecnicamente determinadas.
Encerro,
Sr. Presidente, favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL n.º 194/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador Presidente, imagino que vá
chegando esta hora da Sessão e V. Ex.ª vá ficando exausto, e por isso mesmo com
dificuldades já de visualizar o Plenário como um todo. Mas este Vereador, desde
o princípio da sua atividade aqui - e já faz bastante tempo isso -, não costuma
se ausentar do Plenário, a não ser realmente por questões em que chamem este
Vereador para discutir outros assuntos, mas é claro que o Sr. Presidente não
pode visualizar todos os Vereadores de um momento para outro.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, tenho que interromper V.
Ex.ª que está falando no Presidente. O Presidente olha nos lugares em que
normalmente estariam sentados os Vereadores; de repente, se está fora, o
Presidente pode não enxergar, mas vi V. Ex.ª se deslocando e lhe dei o tempo
sem nenhum problema.
O SR. LUIZ BRAZ: Não estou criticando V. Ex.ª, Sr.
Presidente, estou apenas fazendo uma constatação com relação à conduta deste
Vereador, e isso é o que realmente me interessa. Tenho muita admiração por V.
Ex.ª, mas me interessa a minha conduta aqui e perante a minha consciência, e é
disso que estou prestando contas para as pessoas que me trouxeram para cá.
Este
Projeto é importante. Que me desculpe o Ver. Beto Moesch, que quer ver o seu
Projeto votado rapidamente, mas acho que um projeto dessa importância não pode
ser votado sem discutirmos; eu acho que é um Projeto muito bom. Eu até
gostaria, aqui dentro do processo, de ter um parecer de técnicos engenheiros,
para que pudéssemos saber qual é a distância recomendável, qual é o material
que deveria ser utilizado, como é que deveríamos proceder, mas V. Ex.ª pega
muito bem essa matéria, porque não podemos mais conceber que a Administração
Pública impermeabilize o leito rodoviário totalmente, muitas vezes estreitando
a entrada da boca-de-lobo, e o que aconteceu nos últimos tempos,
impermeabilizando a superfície de vastas regiões, como foi o caso, por exemplo,
do Bairro Partenon... O bairro Partenon, Ver. Beto Moesch, praticamente
constitui-se numa bacia. Há as grandes encostas, que foram todas
impermeabilizadas, e a parte do vale, que fica pela região da Av. Bento
Gonçalves. O que acontece na época das grandes chuvas? A água não tem onde
penetrar; desce toda, de maneira violenta, e, por isso, temos sempre grandes
inundações pela região da Av. Bento Gonçalves. Se nós tivéssemos uma previsão
de essa água poder se infiltrar durante o seu trajeto, por exemplo, em um
determinado afastamento, como V. Ex.ª pede... Mas aí é que eu não sei quanto de
afastamento seria o suficiente para que o projeto pudesse estar bem executado.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, agradeço pelas suas colocações. V. Ex.ª está
colaborando muito no esclarecimento e no alcance desse Projeto, que é simples,
mas de grande alcance na prática. Isso seria regulamentado, porque isso vai
depender da bacia, da avenida, da rua, da localização. Então, a distância e o
material utilizado ficariam para uma regulamentação posterior.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu concordo com V. Ex.ª, mas ainda
acredito que, apesar de reconhecer que é muito bom o seu Projeto - e vou votar
favoravelmente -, penso que ainda fica faltando, no Processo, um parecer de um
técnico em Engenharia que pudesse nos dar um embasamento bem maior. Eu sei que
V. Ex.ª é um grande advogado, um militante na área ambiental, mas não é um
técnico em Engenharia. Eu acredito, então, que um parecer de um técnico nessa
área poderia estar favorecendo bastante todos nós.
O Sr. Beto Moesch: É verdade, Ver. Luiz Braz, mas isso foi
conversado diversas vezes com vários engenheiros que entendem do assunto e que,
por unanimidade, concordaram e sugeriram, inclusive, este Projeto. Esclareço só
para deixá-lo tranqüilo nesse sentido.
O SR. LUIZ BRAZ: Tanto é que estou dizendo a V. Ex.ª que eu vou votar; só que os pareceres que
V. Ex.ª tem deveriam estar dentro do Processo. Vou votar, com tranqüilidade, o
Projeto de V. Ex.ª, porque penso que qualquer problema maior pode ser curado
durante a regulamentação.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais quem queira discutir. Em
votação o PLL n.º 194/01. O Ver. Darci Campani está com a palavra para
encaminhar.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos
fazer o encaminhamento. Embora o adiantado da hora, inclusive, pelo mérito do
Projeto, não poderíamos deixar de fazê-lo, mas vamos tentar que seja o mais rápido
possível.
O
Projeto de Lei – só para deixar claro aos colegas Vereadores – se completa com
as Emendas. Infelizmente existem erros na redação original, porque, na parte
técnica, se têm duas discussões. Uma é de que a água da chuva, aquela que fica
na superfície, deva ir o mais rápido possível para a boca-de-lobo, sem nenhum
empecilho para que lá chegue. Mas, existe a outra também, de que a água possa
ser infiltrada, que se permita a sua infiltração no solo. A redação original
dada ao Projeto de Lei confunde tecnicamente essas duas condições, que não são
contraditórias, são complementares: a água que não se infiltrar tem que chegar
o mais rápido possível à boca-de-lobo. O que o Projeto prevê é que se tenha a
infiltração máxima possível; então, que se crie na nossa legislação, depois,
por regulamentação, um espaço que não receberá asfalto para que a água possa se
infiltrar e, com isso, diminuir até a necessidade de dimensionamento dos nossos
canos. Nós sabemos que, por mais que se façam obras de drenagem numa Cidade – a
não ser que adotemos o sistema europeu; lá são canos de metros e metros, as
pessoas andam dentro, existem cidades subterrâneas –, elas não são suficientes.
Então,
o Projeto de Lei, com as Emendas, vai nos criar, na cidade de Porto Alegre, esta
situação: no meio-fio, um espaço onde não deverá ser asfaltado para que a água
possa penetrar, e onde os veículos rodam, aí, sim, que tenha a
impermeabilização com o asfalto, que é o que produz menos barulho para a
população. Quem mora em local que não tem asfalto sabe muito bem que o carro
passando tem um barulho bem maior do que quando tem asfalto. Então, o asfalto
traz benefícios, mas ele é um impermeabilizante e prejudica a drenagem de
qualquer cidade.
Nós
estamos aqui para defender a aprovação do Projeto, mas que também se aprovem
todas as Emendas apostas a ele para que ele tenha coerência com o que está
escrito, senão, será um Projeto que deverá ser vetado, porque têm incoerências
ao fazer a confusão técnica entre uma situação, de drenagem, e a outra,
situação de infiltração. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 194/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto é fruto, num primeiro momento, de
uma observação da cidade de Porto Alegre. Nós passamos a observar que quase
todos os asfaltamentos de ruas e avenidas na Cidade, por não estabelecerem um
limite de recuo, estavam alcançando e ficando no mesmo nível do
cordão-da-calçada, inclusive, afetando o tamanho das bocas-de-lobo. Para o que
é que serve o cordão-da-calçada? Para proteger o pedestre, para que ele fique
mais alto do que a avenida, protegido dos carros; se não existir uma distância
mínima, a avenida vai ficar na mesma altura da calçada, apresentando
insegurança para os pedestres. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto: se o
asfalto, como é o que está acontecendo na maior parte das ruas e avenidas da
cidade de Porto Alegre, ficar na mesma altura do cordão-da-calçada e da
calçada, a água, que deveria bater no cordão da calçada e ser conduzida até a
boca-de-lobo vai avançar sobre a calçada, alagando-a. Terceiro ponto: se eu
mantiver um limite mínimo, que seria de material permeável - isso será
devidamente regulamentado -, essa água será ajudada a penetrar,
independentemente da boca-de-lobo. Seriam duas entradas de água: pela
boca-de-lobo, que é a principal, e, também, por esse mínimo recuo existente.
A
idéia é simples. É claro que ela foi amplamente discutida com vários
engenheiros, da própria Prefeitura e da Sociedade de Engenharia, que não só
concordaram com o Projeto como disseram que isso era de fundamental
importância. Isso, na realidade, Ver. Wilton Araújo, não deveria ser regulamentado
em lei, isso deveria ser da prática da Engenharia, da prática de uma técnica de
asfaltamento, mas, como isso não estava sendo feito, nós entendemos - essa é a
responsabilidade, também, do Parlamentar -, de legislar, obrigando a que seja
dessa maneira. Os detalhes serão devidamente regulamentados. Sobre o limite, o
próprio Projeto diz: “A distância será devidamente regulamentada pelo Poder
Executivo”. O material utilizado, Ver. Luiz Braz, também será devidamente
regulamentado, mas, de uma vez por todas, nós vamos conseguir impedir que o
asfaltamento da Cidade avance pelas calçadas, fique na mesma altura do cordão
da calçada, dando insegurança para o pedestre, comprometendo a permeabilidade
do solo e nas bocas-de-lobo e, claro, isso ajudará a fazermos uma melhor
urbanização na cidade de Porto Alegre. A idéia é simples, mas tem o alcance
fundamental para o dia-a-dia da Cidade com relação aos alagamentos, com relação
à segurança dos pedestres, e na urbanização para um melhor arruamento da cidade
de Porto Alegre como um todo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 194/01 e a Emenda
n.º 1. (Pausa.) Os Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Em
votação a Emenda n.º 2 ao PLL n.º 194/01, de autoria do Ver. Darci Campani e do
Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
Esta
Presidência colocará em votação um Requerimento, porque é de interesse da Casa,
já está aqui há um mês e não foi votado. (Lê.): “Requer a indicação da
funcionária Marjane Bartolomé Martins, como representante desta Casa no
Conselho Municipal de Saúde”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, por decisão da Mesa, a
prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 23 Votos SIM, 02 Votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3880/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 260/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui a Feira de Artesanato e Artes Plásticas do Parque Saint-Hilaire, no
Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 30-04-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 260/01, de autoria
do Ver. Aldacir Oliboni, com as Emendas de 01 a 03. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar
a votação.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei de minha autoria institui a
Feira de Artesanato e Artes Plásticas no Parque Saint-Hilaire, no Município de
Porto Alegre, e dá outras providências. Há um Parecer do Ver. Isaac Ainhorn,
pela aprovação; do Ver. João Carlos Nedel, pela aprovação; da Ver.ª Clênia
Maranhão, pela aprovação.
Todos
nós sabemos que o Parque Saint-Hilaire fica aqui na divisa de Viamão, no Bairro
Lomba do Pinheiro. Esse Parque possui 1.180 ha, sendo que 940 ha são de área de
preservação e 240 ha são de área de lazer, isto é, dezenas de campos de
futebol, de praças de alimentação, com quiosques, churrasqueiras e assim por
diante.
O
Projeto de Lei visa a instituir, aos domingos, a Feira de Artesanato,
exatamente para humanizar o Parque.
Entendemos
nós que esse Projeto atende a uma demanda e a uma solicitação não só da
comunidade que vive no entorno do Parque, como também dos artesãos que
sobrevivem, que vivem da arte, do seu trabalho, enfim, que nós aqui
conceituamos como emprego e renda para manutenção das suas famílias.
Eu
acredito que a Câmara de Vereadores tem muito a contribuir votando a favor
desse Projeto. Por isso, nós pedimos a colaboração de todos os Vereadores,
porque é mais um espaço que estamos criando num Parque, que vai possibilitar
não só abrir espaço aos artesãos de Porto Alegre, como também aos de Viamão,
principalmente, atendendo a uma demanda dos índios Caigangues, que ali estão
situados, entre o Parque e a Lomba do Pinheiro, atendendo a uma necessidade.
Inclusive, a nossa Ver.ª Maristela Maffei é testemunha, é uma Vereadora com
muita ação ali no bairro e sabe também da importância deste Projeto. Queremos,
em poucas palavras, pedir a colaboração e o apoio dos nobres Vereadores para
que possamos instituir mais uma feira em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 260/01.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª
Secretária da Casa, que com certeza apóia o nosso trabalho por mais duas horas,
temos tempo suficiente para encaminhar e discutir os Projetos que estão na
Pauta de hoje.
Este
Projeto é de criação de uma feira de artesanato. As feiras de artesanatos e os
artesãos da Cidade certamente têm e cumprem com a sua função social, cultural,
artística e, é claro, abastecem desses pertences o entorno e a população que
está ali e, por isso, sempre serão bem-vindas, Ver. Aldacir Oliboni.
Venho
à tribuna para gizar a circunstância atual, que é a seguinte: feira de
artesanato, atribuição do Executivo Municipal; criação, expansão, determinação
de espaços, o Executivo Municipal tem aí as suas prerrogativas de
estabelecimento, de incremento de feiras na cidade de Porto Alegre. É clara a
Lei, nós temos vários defensores dessa tese na Bancada governista. Por exemplo,
o Ver. Marcelo Danéris e o Ver. Juarez Pinheiro defendem sempre nesta tribuna
que Projetos dessa natureza são de exclusiva iniciativa do Executivo, que não
precisa nem enviar Projeto; pode executar – é sua tarefa -, pode implementar –
é sua tarefa.
Então,
veja, Ver. Luiz Braz, a situação em que nos encontramos neste momento: os
Vereadores de oposição, nesta Casa, muitas vezes, instados pela população e
instados por uma situação premente, urgente, com dificuldades objetivas, vêm,
depois de várias e inúmeras tentativas pelas vias normais, tentar fazer com que
o Executivo cumpra com as suas obrigações, e o Executivo assim não o faz, e aí
resolvem fazer um Projeto.
Eu
já fiz Projetos e tenho certeza de que vários Vereadores já fizeram Projetos
neste sentido, e sofrem de parte da Bancada governista e do Executivo Municipal
o bloqueio total, com o argumento de que isso é tarefa do Executivo, e de que
legislar sobre isso é matéria exclusiva, ou de competência da iniciativa do
Executivo.
Neste
caso, sequer Projeto de Lei necessitaria. Se o Executivo entendesse ser
necessária uma feira de artesanato no Parque Saint-Hilaire, poderia determinar
que fosse feita. Eu acho que essa matéria tem méritos inegáveis, só que também
possui vícios. Quando matéria desse tipo é apresentada por Vereador da oposição,
a situação brada, aqui, sobre a inconstitucionalidade da iniciativa, e, por
outro lado, se chega a ser aprovado, como muitas vezes o é, sofre o Veto do
Executivo, volta a matéria à Casa para ser rediscutida.
Vejam
quantas barreiras nós, da oposição, precisamos transpor e, mais ainda, se
derrubado o Veto, há questionamento, em 80% dos casos, da inconstitucionalidade
das Leis aprovadas e derrubado o Veto nesta Casa.
Nós
estamos colocando aqui: há mérito, mas o Vereador, governista que é, da
primeira cepa, talvez não seja tão influente dentro das correntes internas da
Frente que sustenta o Governo Municipal, que teria podido implementar tal
Feira. Talvez seja essa a questão, mas não esclareceu aqui o Vereador; deixou,
portanto, dúvidas para nós, oposicionistas, quanto à sua posição. Vejo,
portanto, dificuldades.
Nós
estaremos aqui, Srs. Vereadores, aprovando essa Lei, que tem méritos, criando,
por assim dizer, dois tipos de Vereadores: aqueles da oposição, que têm todas
essas barreiras para chegarem lá, e, muitas vezes, não chegam, e os da
situação, que, para marcarem os seus nomes pessoais, colocam Projetos dessa
natureza, porque eles poderiam, sendo da situação, fazer através do Executivo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 260/01.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Vereador Aldacir Oliboni propõe Projeto de Lei
que institui a Feira do Artesanato e Artes Plásticas do Parque Saint-Hilaire no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Foi bom que o Ver. Wilton
de Araújo chamou a atenção para essa matéria, porque o Ver. Aldacir Oliboni,
com o nosso voto, também aprovou a Feira do Artesanato, de sábado, no Brique da
Redenção, desde a Rua Vieira de Castro até a Av. João Pessoa.
Realmente,
a Bancada do PT, o PT e nós todos propugnamos e compreendemos que os excluídos
sociais, aqueles que têm dificuldade de emprego – e o desemprego cresce
assustadoramente no País e aqui em Porto Alegre –, na busca de alternativas
não-convencionais e do emprego fixo, que não existe, buscam outras
alternativas, inclusive essa do artesanato, que tem ainda um conteúdo
artístico. Aliás, tem um exame na Secretaria do Trabalho; não é qualquer um que
diz: “Eu vou vender como artesão”. Não. Há burocracia; há, inclusive, uma
carteira para essa função. Esse aqui é o segundo Projeto que o Vereador
apresenta na Casa. O primeiro é aquele da Feira de Artesanato, só que – e aí
vem a contradição – existe um grupo de cento e trinta artesãos que, ao término
da Feira instituída pelo Ver. Aldacir Oliboni, sábado, da Rua Vieira de Castro
para a Av. João Pessoa - num outro trecho da Vieira de Castro até a Santa
Teresinha, do lado da Av. Osvaldo Aranha -, esses, que também são artesãos, que
precisam trabalhar, que são pacíficos e que também do ponto de vista do PT, da
nossa visão e daqueles que têm compreensão com quem quer trabalhar, foram,
sábado passado, escorraçados pelo Sr. Adeli Sell, Secretário da SMIC. É claro,
pressionados pelas pessoas que o Ver. Aldacir Oliboni colocou lá, na sua
maioria de conotação petista, estão fazendo pressão para que as demais pessoas
que querem trabalhar, da Rua Vieira de Castro para a Rua Santa Terezinha, não façam
concorrência, embora queiram trabalhar e se instalem depois da saída desses que
o Ver. Aldacir Oliboni instituiu com o nosso voto aqui. Isso é uma contradição
de um Secretário do PT, de uma postura de um Governo que se diz a favor dos
excluídos e da arrogância do atual Secretário da SMIC, que só fotografa, que só
beneficia o grande comércio desta Cidade. Ele implicou até com os que vendem
churrasquinho nesta Cidade; é de uma arrogância, é de um autoritarismo
impressionante, que até nos surpreende, porque, aqui no plenário, ele fazia
papel de um “gordinho bonachão”, coisa que na Administração não é.
Ver.
Wilton Araújo, há poucos dias, o Ver. João Antonio Dib pediu que cada um de nós
apresentasse um Projeto para ser votado antes do recesso. Apresentei o Projeto
que amplia a Feira do Artesanato para os que também são artesãos, só que não
têm carteirinha e não têm filiação no PT. Então, eu quero ver qual é a posição
da Bancada do PT e do Ver. Aldacir Oliboni, que está para criar, pela segunda
vez, uma feira de artesanato; já criou uma, agora está criando essa aqui. Nada
contra, tudo a favor daqueles que querem trabalhar, que são artistas e que
merecem ter um lugar ao sol, só que tem de haver coerência da parte do Governo
e principalmente do Sr. Secretário da SMIC, que, simplesmente, foi lá,
pessoalmente - que coisa incrível! -, e aí os jornais publicam que ele teria
sido agredido por outra senhora lá. Bem, mas se o Secretário se expõe a
discutir com as pessoas, é claro que se expõe, inclusive, a situações constrangedoras.
Eu
aviso que sábado, à revelia do Secretário - porque esta Cidade é livre, o
espaço é público, e todos têm o direito de ter um lugar ao sol -, eu estarei,
sábado à tarde, lá com os artesãos, esperando o Secretário da SMIC, para vermos
quem tem o direito de trabalhar ou quem não tem.
Voto
a favor do Projeto, pela segunda vez, do Ver. Aldacir Oliboni.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 260/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.ª Ver.ª Maria Celeste, presidindo os
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, a iniciativa do Ver.
Aldacir Oliboni tem o mérito de estar propondo a criação de uma feira de
artesanato. E nós sabemos que em um País como o nosso, em que cada dia mais
aumenta o número de desempregados, aumenta mais a necessidade de busca de opção
de emprego, o artesanato é uma alternativa.
Foi
colocada aqui a questão de vício de origem, porque institui - e nós sabemos
que, quando fala em instituir, ele cria, seria uma prerrogativa do Executivo.
Mas, Ver. Aldacir Oliboni, quero dizer que isso, na minha visão, passa a ser
relegado a um segundo plano, porque o mérito é maior, porque realmente
precisamos cada vez mais criar mecanismos, e aqui V. Ex.ª está legalizando um
novo lugar onde as pessoas poderão ir e fazer demonstrações do seu produto para
que a população do entorno ou quem for visitar o Parque Saint-Hilaire possa
buscar. Acho que isso é muito importante.
Percebi
também que V. Ex.ª, quando entrou com o Projeto, o fez de maneira descritiva,
com dez artigos, mas mais adiante resolveu suprimir, suprimindo os artigos 3.º,
4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, ou seja, reduzindo, praticamente o seu Projeto a dois
artigos: “Fica instituída como evento cultural, econômico, comercial e
turístico do Município de Porto Alegre, a Feira de Artesanato e Artes Plásticas
do Parque Saint-Hilaire”. E o art. 2.º: “O espaço destinado à Feira, os dias e
horários de seu funcionamento serão determinados por uma comissão paritária
composta por participantes da Administração do Parque Saint-hilaire, da
Administração Municipal e dos representantes dos expositores”.
Portanto,
no seu Projeto, caso seja aprovado, também, o Executivo não terá o poder de
determinar, porque aqui cria-se uma comissão paritária.
Eu
não sei, Ver. Aldacir Oliboni, V. Ex.ª poderia até colaborar com este Vereador;
por exemplo, quem são os expositores? Estão previamente escolhidos? Gostaria de
saber. Porque, quando diz representantes, eu gostaria de saber, tenho essa
dúvida.
Depois:
“...da Administração do Parque Saint-Hilaire, da Administração Municipal”. Eu
também gostaria de saber se a Administração do Parque Saint-Hilaire já não
pertence à Administração Municipal.
Então,
são dúvidas que eu tenho na formulação do Projeto. Mas, de qualquer maneira,
entendo que é meritório. Eu gostaria, Ver. Aldacir Oliboni - não posso dar
aparte, porque não é permitido, mas eu gostaria, por exemplo, de saber se a
Administração do Saint-Hilaire é ou não é do Município de Porto Alegre. É?
Porque V. Ex.ª coloca Administração do Saint-Hilaire - e é uma Administração do
Município - e depois da Administração Municipal. Ah, é SMIC. E agora talvez nós
não tenhamos tempo de fazer Emenda, seria a SMIC, porque nós já estamos em uma
fase de encaminhamento.
Então,
são detalhes. E a outra preocupação foi a seguinte: representante dos
expositores. Já tem os expositores? Se há os expositores, de que forma eles
foram selecionados? Então, esta é apenas a dúvida que este Vereador tem.
Mas
eu volto a dizer, o Projeto é meritório, oferece a criação de novas vagas,
novos empregos, e esse mercado informal cada dia cresce mais no nosso Estado.
Vejo
lá o Ver. Pedro Américo Leal de maneira atenta, ouvindo a nossa fala; nós
sabemos, Vereador, que a cada dia que passa, infelizmente, o nosso País está
mais empobrecido, aumentando o número de desempregados, e situações como essa
não resolvem o problema, mas são paliativos que, pelo menos, minimizam a parte
daqueles que porventura possam ser expositores. Parabéns, Ver. Aldacir Oliboni.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 260/01. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Dib, demais
Vereadores, Ver. Oliboni, que protocolou este Projeto, não vou usar os cinco
minutos do encaminhamento, até pelo horário que corre e os compromissos da
Casa. Mas, Ver. Oliboni, quero dizer que me somo, votarei favoravelmente. Creio
que o incentivo ao artesanato não é só uma geração de renda, é também um
incentivo ao turismo, um incentivo à divulgação da cultura, à própria cultura,
porque, além dos empregos, eu pelo menos quando viajo, quando há esta
possibilidade, o que eu procuro é conhecer a arte, o artesanato dos povos. Eu
acho que isto aqui vai propiciar um outro espaço para que isso se realize.
Mas
eu gostaria de dizer que também entendo que, do ponto de vista formal,
poderíamos dizer que este Projeto seria de caráter autorizativo, visto que o
Executivo poderia fazer isso. Mas tenho defendido que temos de examinar, nesses
casos, o conteúdo. Há Projetos autorizativos que são totalmente descabidos,
porque ingressam numa seara inadequada. Mas quanto a este, como também quanto a
alguns outros, temos de analisar pelo seu mérito.
Por
isso, vamos votar favoravelmente, parabenizando o Ver. Aldacir Oliboni.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL n.º 260/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente da
Casa, o Vereador que me antecedeu disse que este Projeto é autorizativo. Não é
autorizativo. Este Projeto institui como evento cultural, econômico, comercial
e turístico, no Município de Porto Alegre, a Feira do Artesanato e Artes
Plásticas do Parque Saint-Hilaire.
Até
estou curioso para ver o voto de alguns Vereadores, aqui, neste plenário. Estou
curioso, por exemplo, para ver como vai votar o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro,
que é um Vereador da Comissão de Justiça, e que tem feito um trabalho
brilhante, mas sempre se manifestou contrário a este tipo de legislação. Estou
curioso para ver o voto do Ver. Marcelo Danéris, que é o Líder da Bancada
petista e que também não gosta muito desses Projetos. E sempre que o Projeto é
da oposição não tem validade, não tem aceitação por parte da Bancada petista.
Estou curioso para ver esses votos.
Eu
vou votar favoravelmente, porque sempre votei favorável a esses Projetos.
E
lembro que, certa feita, quando quisemos criar o espaço para artesanato ali na
Praça da Alfândega, a Bancada do PT interveio de mil maneiras, até que o texto
final ficou de um dos Vereadores do PT, Ver. Guilherme Barbosa, na época.
O
PT não aceita que alguém possa, alguma vez, conceber algo que seja instituído
aqui no Município. Tudo, na verdade, tem de ser da Bancada do PT.
Mas,
olhem, como estamos falando do Ver. Aldacir Oliboni, que várias vezes já fez o
papel de Cristo, gostaria de dizer que ele está criando essa Feira do
Artesanato, mais uma vez, e vou votar favoravelmente, mais uma vez, assim como
já votei em outras ocasiões.
Agora,
eu vou votar mantendo a minha coerência, mas quero ver se os outros Vereadores
mantêm também a sua coerência, porque, afinal de contas, acho que não podemos
ter Projetos que pertencem a Vereadores de oposição e Projetos que pertencem a
Vereadores de situação. E aqueles doutos da Comissão de Constituição e Justiça,
a quem respeito muito, são pessoas realmente bastante ilibadas, conhecedoras do
Direito, todos os Vereadores da Comissão de Justiça: o Ver. Juarez Pinheiro, o
Ver. Elói Guimarães, o Ver. Marcelo Danéris, a Ver.ª Margarete Moraes, o Ver.
Reginaldo Pujol. Estes são todos Vereadores da Comissão de Justiça. Só que este
Vereador está tranqüilo, porque sempre votou favoravelmente esse tipo de
Projeto. Acredito que podemos fazer, atuar, legislar sobre matérias desse tipo,
mas sei que não somos uma unanimidade na Comissão.
Por
isso estou desafiando os meus amigos Vereadores da Comissão de como votarão
este Projeto de Lei aqui, se votam favoráveis ou votam contrários a este
Projeto, porque eu tenho certeza de que esse voto vai também guiar os votos dos
próximos Projetos que vamos ter aqui, na nossa Casa, e sei que não vai se
resumir apenas a esta apresentação, hoje, aqui, do Ver. Aldacir Oliboni.
Então,
já anuncio o voto da Bancada do PSDB: é um voto favorável à criação dessa Feira
do Artesanato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL n.º 260/01.
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
24 votos SIM.
Em
votação a Emenda n.º 01, aposta ao PLL n.º 260/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Vota-se
a Emenda n.º 02: (Lê a Emenda n.º 02.) “Art. 1.º - Ficam suprimidos os §§ 1.º e
2.º, bem como seus incisos, ambos do art. 3.º, e os artigos 7.º e 8.º da
redação original do Projeto de Lei do Legislativo”.
Em
votação a Emenda n.º 02, aposta ao PLL n.º 260/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 03: (Lê a Emenda n.º 03.) “Exclui os artigos 3.º, 4.º,
5.º, 6.º, 7.º e 8.º do texto inicial do referido Projeto; renumerem-se os
demais artigos”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2326/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 137/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Bruno Hafner um logradouro não-cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 25-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 137/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3654/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 232/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Mario Antunes da Cunha um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Petrópolis.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 25-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 232/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0761/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 013/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Cláudio Dischinger
um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 18-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 013/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1067/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 022/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que denomina Praça Affonso Silveiro um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Tristeza.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 18-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 022/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1275/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 037/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Novelletto Neto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 18-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 037/03. (Pausa.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito adiamento da
discussão do PLL n.º 037/03 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação Requerimento, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que solicita adiamento de discussão do PLL n.º 037/03 por
uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1451/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Harry Graeff um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Partenon.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 25-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 039/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1574/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 047/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Enio Melo um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
6242, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 25-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 047/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1606/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 055/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Eliza Tevah um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
6244.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 25-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 055/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0001/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Clênia Maranhão,
que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à
Petrobrás S/A.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 25-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 001/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1159/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 018/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário ao Senhor João Alves dos Santos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 018/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1281/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 026/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Major Juarez Fraga Corrêa da Costa
Júnior.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 026/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1448/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 028/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Técnico de
Atletismo do Sport Club Internacional Antônio Pereira Amaral.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 18-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 028/03. (Pausa.)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA
(Requerimento): Sr.
Presidente, por gentileza, solicito que a discussão do PR n.º 028/03 seja
adiada por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Carlos
Alberto Garcia, solicitando que a discussão do PR n.º 028/03 seja adiada por
duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneça sentados.
(Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1457/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 029/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao
Delegado da Polícia Federal Nicio Brasil Lacorte.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 18-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 029/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1578/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 034/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Presidente
do E. C. São José, Senhor Luiz Fernando Gomes Moreira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 18-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 034/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1605/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 037/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio
Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente à Clínica Esperança de Amparo à Criança.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 037/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, esgotada a relação da
matéria, eu pediria à V. Ex.ª que submetesse à apreciação do Plenário a Moção
de Apoio aos funcionários da VARIG.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, sem encaminhamentos,
solicito que seja colocado em discussão o PLL n.º 214/02.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento n.º 121/03, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que requer Moção de Solidariedade aos
funcionários da VARIG pela exclusão dos créditos trabalhista e previdenciário
da participação acionária na empresa que for criada a partir da fusão
VARIG/TAM. Todos os Vereadores Líderes encaminharam na presença dos
interessados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3355/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 214/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que declara de utilidade pública a
Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 25-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 214/02, de autoria
do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Convidamos
os Srs. Vereadores para a Sessão, amanhã, às 14h, sob a presidência do Ver.
Elói Guimarães, já que este Vereador assumirá a Prefeitura ao meio-dia. Saúde e
paz! Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h13min.)
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